06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de MARCOS BARROS ESPINOLA em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 17:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/07/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 15:00

Juntada de carta
02/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:59

Cancelada a movimentação processual
02/07/2025 14:57

Juntada de carta
18/06/2025 01:18

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0800563-70.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDMUNDO FARIA RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S.A., BANCO BMG S/A O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

SÃO GONÇALO, 12 de junho de 2025.

LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular
16/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDMUNDO FARIA - CPF: *22.***.*36-00 (AUTOR).
27/05/2025 13:03

Conclusos ao Juiz
06/02/2025 11:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/01/2025 03:13

Publicado Mandado em 22/01/2025.
23/01/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:07

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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