20/08/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 17:25

Baixa Definitiva
20/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:24

Transitado em Julgado em 20/08/2025
16/08/2025 02:03

Decorrido prazo de IRANDIR RIBEIRO DE ASSIS *07.***.*26-00 em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:03

Decorrido prazo de IRANDIR RIBEIRO DE ASSIS em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:03

Decorrido prazo de TIM S A em 15/08/2025 23:59.
31/07/2025 04:14

Expedição de Certidão.
31/07/2025 04:14

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:02

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/07/2025 18:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/07/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 15:04

Juntada de Projeto de sentença
28/07/2025 15:04

Recebidos os autos
23/07/2025 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
23/07/2025 15:44

Revisão do Projeto de Sentença
22/07/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 13:59

Juntada de Projeto de sentença
22/07/2025 13:59

Recebidos os autos
15/07/2025 16:21

Juntada de aviso de recebimento
15/07/2025 16:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/07/2025 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
08/07/2025 15:49

Audiência Conciliação realizada para 08/07/2025 15:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
08/07/2025 15:49

Juntada de Ata da Audiência
07/07/2025 07:01

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 18:18

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0804693-61.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRANDIR RIBEIRO DE ASSIS *07.***.*26-00 REPRESENTANTE: IRANDIR RIBEIRO DE ASSIS RÉU: TIM S A A condição de procedibilidade da excepcional possibilidade de as pessoas jurídicas, sob a forma de microempresa/EPP, demandarem no pólo ativo nos Juizados Especiais Cíveis exige, na exegese da lei complementar 123/06, a comprovação de que a mesma se enquadra no conceito do art. 3º.

Certifique o Cartório quanto à regularidade da representação e comprovação, pela parte autora, da condição de MEI/ME/EPP, mediante apresentação de Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), Certidão da Junta Comercial, ou do Cartório do Registro Civil de Pessoa Jurídica, atualizadas, em que conste expressamente a condição que será comprovada e Certidão de inscrição no CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) emitida pelo Ministério da Fazenda.

Destaco o teor do Enunciado 135 (substitui o Enunciado 47) do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE - "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo (50º Encontro - Foz do Iguaçu)."Em caso negativo, intime-se para comprovação no prazo de 10 (dez) dias úteis, com apresentação dos documentos indicados na certidão cartorária, sob penade extinção.

Em caso positivo, voltem conclusos.

Destaco o teor do Enunciado FONAJE Nº 141: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro– Salvador/BA)." NITERÓI, 6 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
06/06/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 13:30

Audiência Conciliação designada para 08/07/2025 15:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
06/06/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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