26/08/2025 00:00

Intimação

Iniciada a execução (id.602), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id.629), sustentando a ocorrência de excesso.

Cálculos Judiciais no id.651.

Intimadas as partes, o exequente manifestou concordância (id.661), silente o executado, como certificado no id.663. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Considerando que os cálculos judiciais não foram impugnados pelas partes, não há óbice à sua homologação, tendo restado configurado o excesso de execução.

Isso posto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, IV, do CPC/2015, para declarar o excesso de execução e homologar os cálculos de id.651.

Condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, na forma do art. 85, §§ 3º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015, observada a gratuidade de justiça.

EXPEÇA-SE RPV quanto ao CRÉDITO DO EXEQUNETE no valor de R$ 29.295,35, requisitando-se o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC, com acréscimo dos juros de mora desde a data da realização dos cálculos até a data da requisição, tendo em vista a tese do Tema 291 do STJ, firmada após julgamento de Questão de Ordem no REsp nº 1.665.599/RS ( Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório ), bem como a determinação do CNJ de incluir a data-base dos cálculos na RPV.

A guia de pagamento deverá ser retirada pelo executado no próprio site do Banco do Brasil.

Decorrido o prazo supramencionado, sem o depósito pelo ente público, proceda-se ao arresto do valor devido.

Efetuado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte e/ou seu patrono, se possuir poderes para tanto.

EXPEÇA-SE RPV quanto aos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS no valor de R$ 2.397,58, requisitando-se o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC, com acréscimo dos juros de mora desde a data da realização dos cálculos até a data da requisição, tendo em vista a tese do Tema 291 do STJ, firmada após julgamento de Questão de Ordem no REsp nº 1.665.599/RS ( Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório ), bem como a determinação do CNJ de incluir a data-base dos cálculos na RPV.

A guia de pagamento deverá ser retirada pelo executado no próprio site do Banco do Brasil.

Decorrido o prazo supramencionado, sem o depósito pelo ente público, proceda-se ao arresto do valor devido.

Efetuado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono.
22/08/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:06

Concessão
20/08/2025 17:06

Conclusão
14/08/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:46

Juntada de petição
25/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 00:00

Intimação

As partes sobre os cálculos.
17/06/2025 08:13

Conclusão
17/06/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 09:40

Juntada de documento
29/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 13:49

Conclusão
28/04/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 23:11

Juntada de petição
30/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 20:32

Juntada de petição
03/10/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 15:21

Conclusão
23/09/2024 15:21

Outras Decisões
17/09/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:34

Juntada de documento
27/07/2024 11:56

Juntada de petição
11/07/2024 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 23:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 23:18

Retificação de Classe Processual
11/07/2024 23:17

Evolução de Classe Processual
11/07/2024 23:17

Petição
10/05/2024 21:20

Juntada de petição
19/04/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:08

Trânsito em julgado
19/04/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:32

Juntada de petição
10/10/2023 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 12:20

Embargos de Declaração Acolhidos
23/08/2023 12:20

Conclusão
21/07/2023 14:00

Conclusão
21/07/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:46

Juntada de petição
22/11/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 12:38

Conclusão
31/10/2022 12:38

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2022 13:10

Remessa
04/08/2022 19:20

Conclusão
04/08/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 19:00

Juntada de petição
26/05/2022 16:39

Juntada de petição
26/05/2022 16:39

Processo Desarquivado
05/04/2022 12:39

Arquivado Definitivamente
31/03/2022 21:09

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 21:09

Conclusão
16/03/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 16:05

Juntada de petição
27/10/2021 18:36

Juntada de petição
22/10/2021 12:21

Expedição de documento
14/10/2021 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2021 13:38

Expedição de documento
09/08/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 15:56

Conclusão
09/08/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2020 13:32

Conclusão
13/11/2020 13:32

Outras Decisões
08/10/2020 08:37

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 10:54

Juntada de petição
19/06/2020 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2020 14:14

Outras Decisões
30/01/2020 14:14

Conclusão
15/01/2020 16:28

Juntada de petição
16/12/2019 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2019 17:27

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 17:27

Conclusão
04/10/2019 15:40

Juntada de petição
26/09/2019 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2019 16:05

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 16:05

Conclusão
16/07/2019 15:13

Juntada de petição
13/06/2019 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2019 10:41

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 10:41

Conclusão
20/02/2019 18:07

Juntada de petição
21/01/2019 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2018 17:21

Conclusão
08/11/2018 17:21

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 17:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2018 16:27

Conclusão
02/05/2018 16:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2018 18:54

Juntada de petição
28/03/2018 13:58

Juntada de petição
09/03/2018 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2018 14:22

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2018 14:22

Conclusão
03/07/2017 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2017 14:58

Conclusão
18/05/2017 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2017 15:54

Ato ordinatório praticado
18/02/2016 18:07

Juntada de documento
01/02/2016 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2016 13:29

Ato ordinatório praticado
24/08/2015 21:08

Juntada de petição
17/08/2015 15:15

Juntada de petição
05/08/2015 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2015 14:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2015 15:50

Conclusão
19/02/2015 15:50

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2014 11:24

Juntada de petição
03/09/2014 11:21

Juntada de petição
26/08/2014 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2014 14:02

Ato ordinatório praticado
13/08/2014 15:34

Juntada de petição
02/07/2014 13:30

Documento
02/07/2014 13:30

Juntada de documento
14/05/2014 17:19

Expedição de documento
02/05/2014 16:35

Conclusão
02/05/2014 16:35

Conclusão
02/05/2014 16:29

Expedição de documento
02/04/2014 12:01

Conclusão
02/04/2014 12:01

Recebida a emenda à inicial
27/01/2014 08:01

Juntada de petição
23/01/2014 18:34

Juntada de petição
08/01/2014 14:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2014 14:17

Conclusão
08/01/2014 14:17

Publicado Decisão em 17/01/2014
08/01/2014 14:16

Juntada de documento
19/12/2013 14:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2013

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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