09/09/2025 11:29

Confirmada
09/09/2025 00:05

Publicação
08/09/2025 18:22

Mero expediente
08/09/2025 15:27

Conclusão
08/09/2025 15:26

Documento
03/09/2025 18:24

Mero expediente
27/08/2025 16:25

Conclusão
27/08/2025 16:24

Documento
13/08/2025 12:32

Confirmada
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0860632-48.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0860632-48.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00061373 APELANTE: SONIA MARIA GRACA TERRA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ Ementa: Ementa: Direito Administrativo e Constitucional.

Apelação Cível.

Servidor Público.

Professor.

Piso salarial nacional.

Diferenças salariais.

Lei Nº 11.738/08.

Recurso provido.I.

Caso em exame: 1.

Apelação cível interposta pela Autora, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de adequação dos seus proventos ao piso salarial nacional dos professores, com reflexos nas vantagens pecuniárias e pagamento das diferenças devidas.II.

Questão em discussão: 2.

O recurso discute: (i) Sobrestamento do processo em razão do Tema 1218 do Supremo Tribunal Federal; (ii) Aplicação do Tema 589 do Superior Tribunal de Justiça, por força da tramitação da Ação Civil Pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, para suspender a demanda individual; (iii) a possibilidade de incidência do piso salarial nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08 nos proventos da Apelante, considerando sua carga horária de 16 e referência D8; (iv) a necessidade de reescalonamento da carreira do magistério; (v) a alegação de impacto orçamentário e a adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal; e (vi) a inexistência de previsão legal para a aplicação automática do piso nacional em toda a carreira.III.

Razões de decidir: 3.

Apesar do reconhecimento da repercussão geral do Tema 1218, não houve decisão do relator para determinar a suspensão dos processos, cujo efeito não é considerado automático, em que pese o disposto no art. 1.035, §5º, CPC, nos termos da Questão de Ordem no RE 966.177/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em 07.06.2017. 4.

Inaplicabilidade do Tema 589 Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de ação individual ajuizada após a coletiva, já tendo sido ambas julgadas. 5.

A Constituição Federal (artigo 206, VIII) e a Lei nº 11.738/08 estabelecem a obrigatoriedade do piso salarial nacional para os profissionais da educação pública, com aplicação proporcional para jornadas inferiores a 40 horas semanais. 6.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/08, consolidando o dever dos entes federativos de observar o piso nacional do magistério. 7.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de incidência automática do piso salarial nacional em toda a carreira, desde que haja previsão na legislação local. 8.

A Apelante comprovou seu enquadramento funcional e o direito à adequação dos proventos ao piso nacional, conforme a Lei Estadual nº 6.834/14 e a Lei Estadual nº 5.539/09, que estabelecem o aumento escalonado de acordo com o interstício de 12% entre as referências. 9.

Não há ofensa ao pacto federativo ou à separação de poderes, pois a legislação federal estabelece normas gerais sobre a educação nacional, de observância obrigatória pelos Estados e Municípios. 10.

A adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal não impede o cumprimento da obrigação legal, especialmente diante da existênci Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
06/08/2025 15:49

Documento
06/08/2025 15:24

Conclusão
06/08/2025 13:00

Provimento
25/07/2025 13:07

Confirmada
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 15:22

Inclusão em pauta
01/07/2025 12:13

Mero expediente
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 98ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0860632-48.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0860632-48.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00061373 APELANTE: SONIA MARIA GRACA TERRA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ
13/06/2025 11:05

Conclusão
13/06/2025 11:00

Redistribuição
12/06/2025 11:22

Remessa
11/06/2025 12:42

Remessa
03/09/2024 12:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
12/03/2024 11:23

Confirmada
12/03/2024 00:05

Publicação
08/03/2024 09:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
07/03/2024 19:55

Mero expediente
05/02/2024 00:06

Publicação
05/02/2024 00:00

Publicação
01/02/2024 11:03

Conclusão
01/02/2024 11:00

Distribuição
01/02/2024 00:50

Remessa
01/02/2024 00:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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