05/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/08/2025 10:23

Juntada de Petição de apelação
04/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:14

Juntada de Petição de contra-razões
28/07/2025 18:12

Juntada de Petição de contra-razões
28/07/2025 01:15

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 02:58

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0931272-42.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULA MARIA DE ALMEIDA NEVES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais e materiais c/c pedido de tutela provisória de urgência que se processa pelo rito comum ajuizada por PAULA MARIA DE ALMEIDA NEVES em face de BANCO SANTANDER S/A, em que alega a parte autora que: 1 – É aposentada, recebendo seu benefício junto ao Banco Bradesco desde 12/01/2018; 2 – Possui um filho especial, utilizando sua aposentadoria para cuidar da família e do filho, que demanda muitos gastos em virtude de sua incapacidade; 3 - Em junho de 2022, foi surpreendida com o desconto de dois empréstimos em sua aposentadoria: um no valor de R$ 1.415,05 e outro no valor de R$ 549,21, totalizando R$ 1.964,26 mensais; 4 – Sem saber do que se tratava, entrou em contato com o INSS e descobriu que a ré havia apresentado dois contratos de empréstimos consignados em seu nome (contratos nº 560433303 e nº 560460475); 5 - Jamais teve qualquer contrato com a parte ré, seja através de conta corrente ou empréstimos; 6 – Contestou imediatamente as contratações junto ao INSS, uma vez que jamais havia realizado tais contratos; 7 – O INSS bloqueou o pagamento de sua aposentadoria, deixando-a sem receber do período de junho de 2022 até abril de 2024; 8 – O pagamento de sua aposentadoria foi restabelecido somente em abril de 2024, porém com a manutenção dos descontos indevidos feitos pela ré; 9 – A ré efetuou os seguintes descontos indevidos: Junho de 2022: R$ 1.964,26; Julho de 2022: R$ 1.964,26; Maio de 2024: R$ 1.964,26; Junho de 2024: R$ 1.964,26; Julho de 2024: R$ 1.964,26; e Agosto de 2024: R$ 1.964,26, sendo o total debitado indevidamente R$ 11.785,56; 10 – Procurou uma agência do banco réu para contestar as cobranças, ocasião em que a ré emitiu cópias dos supostos contratos de empréstimos; 11 – Desconhece a conta que consta nos contratos como destino dos valores dos empréstimos, qual seja: Banco 33 / Ag 3451-01 Nº Conta 001095192-2; 12 – A ré não forneceu protocolo de atendimento alegando não identificar conta em nome da autora, porém manteve as cobranças pelos empréstimos fraudulentos.

A autora requer a suspensão dos os empréstimos nº 560433303 e nº 560460475, o que se pede também a título de antecipação dos efeitos da tutela, o cancelamento de todo e qualquer contrato no CPF da autora junto ao sistema da ré, sem qualquer ônus, a restituição dos valores descontados indevidamente no montante de R$ 11.785,56, incluindo valores subsequentes que forem descontados, aplicando-se o art. 42 do CDC (devolução em dobro), e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 10.000,00.

A petição inicial veio instruída com os documentos de id. 147452710 a 147451432.

Decisão de id. 150468585 deferindo a antecipação dos efeitos da tutela.

Contestação no id. 181639550, com os documentos de id. 181640565 a 181640600.

Preliminarmente, a parte ré suscita a falta de interesse processual e inépcia da inicial.

No mérito, nega a falha na prestação do serviço, afirmando que os contratos impugnados foram contraídos regularmente, assinados por via digital e validados por meio de clique único pessoal.

Requer a expedição de ofício ao Banco Santander (33), agência 3451, para que informe sobre a titularidade da conta n° 001095192-2, bem como sobre o crédito acima mencionado, apresentado o extrato completo do mês de maio de 2022.

Subsidiariamente requer que a parte autora anexe aos autos os extratos da conta bancária no período acima indicado, para que se comprove o recebimento do valor contratado.

Impugna os danos morais.

Réplica no id. 198463552.

Também no id. 198463552, a autora informa o descumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, juntando aos autos extrato de seus proventos de aposentadoria referente a junho/2025, que registra os descontos nos valores R$ 1.415,05 e outro no valor de R$ 549,21, totalizando R$ 1.964,26 mensais, referentes aos contratos impugnados. É o relatório. 1) Às partes, em provas. 2) É de consumo a relação entre as partes, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a incidência de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 da referida lei.

Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro.

Portanto, desde já decreto a inversão do ônus da prova.

Diga o réu, no prazo de cinco dias, se possui alguma prova a produzir, valendo seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. 3) No id. 175951337, foi determinada a citação e intimação do réu eletronicamente.

Certifique-se se o réu foi efetivamente intimado acerca da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (id. 150468585).

Após, voltem conclusos para a análise do requerimento de aplicação de multa pelo descumprimento formulado pela autora (id. 198463552, fl. 02).

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
06/06/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:27

Outras Decisões
05/06/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 12:09

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:01

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
21/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:38

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 12:12

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/10/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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