15/08/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 10:18

Baixa Definitiva
15/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:18

Transitado em Julgado em 15/08/2025
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo de ERNANI MOREIRA DA SILVA NETO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo de LUCIANA GUEDES DIAS em 07/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/07/2025 18:15

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 18:15

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
21/07/2025 18:15

Juntada de Projeto de sentença
21/07/2025 18:15

Recebidos os autos
29/06/2025 02:14

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0822835-77.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: ERNANI MOREIRA DA SILVA NETO EXECUTADO: LUCIANA GUEDES DIAS Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova oral, determino o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.

O art. 28 da Lei nº 9.099/95 estabelece que na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e proferida a sentença.

Resta evidente que o escopo do legislador foi a possibilidade de produção de prova oral na audiência.

Inexistindo tal prova a ser produzida, a audiência de instrução e julgamento é desnecessária.

Inexiste, dessa feita, qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, a dispensa da audiência é expressamente prevista no Enunciado 8.15, do Aviso TJ/COJES nº 17/2023, que consolidou os Enunciados Jurídicos dos Juizados Especiais Cíveis.

Encaminhem-se ao leigo para elaboração do projeto de sentença.

Designo, desde já, o dia 21/07/25 para leitura de sentença.

Caso não haja expediente forense na data designada, fica a mesma prorrogada para o próximo dia útil, devendo a data ora designada por este Juízo prevalecer em detrimento de outras que, por ventura, o sistema automatizado definir.

RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
25/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SILAS LIMA
25/06/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 07:28

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:42

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:39

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:54

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/05/2025 01:28

Decorrido prazo de LUCIANA GUEDES DIAS em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:34

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:29

Outras Decisões
29/04/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 01:30

Publicado Intimação em 08/04/2025.
11/04/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
11/04/2025 00:33

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:08

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2025 14:14

Conclusos para decisão
02/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:45

Decorrido prazo de LUCIANA GUEDES DIAS em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo de LUCIANA GUEDES DIAS em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/01/2025 14:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2025 14:26

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:26

Transitado em Julgado em 29/01/2025
09/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/11/2024 00:17

Decorrido prazo de ERNANI MOREIRA DA SILVA NETO em 22/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:14

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
03/10/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 00:35

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:45

Decorrido prazo de ERNANI MOREIRA DA SILVA NETO em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:00

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/07/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 12:52

Audiência Conciliação realizada para 25/07/2024 11:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
25/07/2024 12:52

Juntada de Ata da Audiência
25/07/2024 12:51

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 17:48

Audiência Conciliação designada para 25/07/2024 11:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
24/06/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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