17/12/2024 13:20

Baixa Definitiva
17/12/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 13:20

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:20

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de JOSE ELIAS AGOSTIN DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0869095-13.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ANDRE DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ANDRE DA SILVA RÉU: SANDRA ALVES DE SOUSA DE CASTRO Trata-se de ação de busca e apreensão, distribuída em dezembro de 2022, promovida por PAULO ANDRÉ DA SILVA em desfavor de BELLA HOUSE DECORAÇÕES, a qual não ultrapassou a fase de distribuição, visto que não houve citação da ré, estando inerte o autor.

A citação constitui pressuposto processual de existência e sua ausência conduz à extinção prematura do feito.

A respeito, confira-se a doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier, in Nulidades do Processo e da Sentença, São Paulo, RT, 6ª ed, 2007,p. 53: "Para parte da doutrina, a ausência de citação ensejaria não a inexistência, mas a ineficácia do processo.

Sob este prisma, a citação não seria pressuposto processual de existência.

Argumenta-se em prol desta tese, que o juiz realiza atos processuais antes da citação do réu, o que demonstra que o processo existe antes da citação.

A observação, contudo, não permite inferir-se que a citação não seja pressuposto processual.

Deve-se ter em conta que o processo é relação jurídica que se forma gradualmente e, embora possa ter se formado entre o autor e juiz, não haverá processo em relação ao réu enquanto este não foi citado".

Neste caso, conforme ato ordinatório de Id 127730658, datado de 28/06/2024, foi o autor foi instado a se manifestar sobre a diligência citatória, conforme AR negativo (Id 127728342).

Contudo, nada fez.

O que foi certificado no Id 153563253.

Ressalta-se que a presente ação foi distribuída em dezembro de 2022 e até hoje não foi ultrapassada a fase inicial com a citação da demandada.

Com se vê, o autor não praticou ato necessário e imprescindível a fim de viabilizar a citação da demandada, dever que lhe competia.

Assim, mostra-se inviável o prosseguimento do feito.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória.

Sucessivas tentativas de citação frustradas.

Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Extinção do feito nos termos do art. 267, IV do CPC.

Precedentes jurisprudenciais do TJ/RJ.

RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil (0032386-08.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO, REL.

DES.

PEDRO SARAIVA ANDRADE LEMOS - Julgamento: 19/09/2013 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL).

Ressalte-se que, na espécie, não há necessidade de intimação pessoal do autor, o que só seria cabível nos casos previstos no artigo 485, II e III do CPC, em atendimento ao disposto nos parágrafos 1º e 3º do artigo mencionado.

Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC.

Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular
12/11/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/10/2024 15:56

Conclusos para julgamento
31/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:55

Desentranhado o documento
31/10/2024 15:55

Cancelada a movimentação processual
31/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:55

Cancelada a movimentação processual
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de JOSE ELIAS AGOSTIN DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
28/06/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de JOSE ELIAS AGOSTIN DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
29/04/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 01:33

Decorrido prazo de JOSE ELIAS AGOSTIN DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
08/01/2024 17:58

Juntada de aviso de recebimento
07/12/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/10/2023 01:06

Decorrido prazo de JOSE ELIAS AGOSTIN DA SILVA em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:25

Decorrido prazo de JOSE ELIAS AGOSTIN DA SILVA em 27/03/2023 23:59.
16/03/2023 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 02:25

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/01/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2023 12:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO ANDRE DA SILVA registrado(a) civilmente como PAULO ANDRE DA SILVA - CPF: *23.***.*06-00 (AUTOR).
09/01/2023 17:53

Conclusos ao Juiz
04/01/2023 02:51

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 17:12

Conclusos ao Juiz
12/12/2022 17:06

Expedição de Certidão.
08/12/2022 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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