29/08/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0868579-90.2022.8.19.0001 Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ id218246867: intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
21/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 18:40

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 18:40

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0868579-90.2022.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Id. 200043228: Acolho os embargos, visto que no caso concreto, a intimação da pessoa jurídica ocorreu de forma inequívoca através do e-mail cadastrado no sistema do TJ/RJ, revogando assim, a decisão de id. 198058487 no que diz respeito a necessidade de nova intimação pessoal.

No que diz respeito a pretensão de cálculo dos honorários incidentes sobre a obrigação de fazer, visto que foi expressa a condenação inclusive junto ao órgão ad quem, no sentido de que incidiria no montante relativo aos danos morais.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
06/08/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/07/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 01:46

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 22:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 22:51

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 18:23

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 12:51

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0868579-90.2022.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ id192472037: ACOLHO a manifestação da parte executada, tendo inteira razão ao tecer as suas considerações, diante da ausência de intimação pessoal obrigatória consoante o teor da Súmula 410 do STJ, abaixo transcrita in verbis: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Cita-se inclusive a manifestação jurisprudencial que se segue: | 0028092-12.2025.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | | Des(a).

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 29/05/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) | | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DA MULTA.

NÃO EFETIVADA INTIMAÇÃO PESSOAL.

SÚMULA 410 DO STJ.

I.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa à agravada em razão de não ter havido intimação pessoal (Súmula 410, STJ) para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta, bem como a agravante não demonstrou cobranças em descordo com o título.

A agravante pretende que seja afastada a intimação pessoal do devedor.

II.

Questão em discussão: A questão consiste em definir se é exigível a intimação pessoal do executado para dar cumprimento à obrigação de fazer.

III.

Razões de decidir: Inexistiu a intimação pessoal da agravada para o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença para fins de início da contagem do prazo e imposição de multa coercitiva.

Exigência de intimação pessoal da parte.

Aplicação da Súmula 410STJ.

IV - Dispositivo: Recurso desprovido.

Artigos legais e precedentes: Súmula 410 do STJ. 0024100-14.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 20/07/2023 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 29/05/2025 - Data de Publicação: 02/06/2025 (*) | Dessa forma, intime-se a parte executada pessoalmente via postal para o cumprimento da obrigação imposta no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, 4 de junho de 2025.

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
06/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
05/02/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:56

Decorrido prazo de ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:17

Juntada de mandado
11/12/2024 14:03

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 15:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:47

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:45

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 29/11/2024 23:59.
22/11/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:35

Outras Decisões
13/11/2024 14:11

Conclusos para decisão
08/11/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:13

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 18:47

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 16:20

Recebidos os autos
30/10/2024 16:20

Juntada de Petição de termo de autuação
07/08/2024 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/08/2024 16:08

Expedição de Certidão.
23/07/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:14

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA em 12/06/2024 23:59.
31/05/2024 14:26

Juntada de Petição de apelação
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:42

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 18:18

Conclusos ao Juiz
28/03/2024 00:28

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 27/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:12

Decorrido prazo de ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA em 14/03/2024 23:59.
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 18:19

Expedição de Ofício.
12/01/2024 17:32

Conclusos ao Juiz
12/01/2024 17:32

Expedição de Certidão.
27/12/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2023 14:20

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 00:48

Decorrido prazo de ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 01:10

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:36

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 11:36

Expedição de Certidão.
13/09/2023 00:56

Decorrido prazo de ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA em 12/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:16

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:22

Conclusos ao Juiz
17/08/2023 12:21

Expedição de Certidão.
15/08/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 18:22

Conclusos ao Juiz
30/05/2023 01:57

Decorrido prazo de ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:03

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 23/05/2023 23:59.
28/04/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 21:26

Conclusos ao Juiz
01/04/2023 00:08

Decorrido prazo de ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA em 31/03/2023 23:59.
22/03/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 18:00

Conclusos ao Juiz
24/02/2023 00:20

Decorrido prazo de ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA em 23/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:18

Decorrido prazo de ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA em 14/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:46

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 09/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:36

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 00:41

Decorrido prazo de ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:41

Decorrido prazo de ANA LUIZA PEREIRA DE MENDONCA em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:02

Conclusos ao Juiz
30/01/2023 14:02

Expedição de Certidão.
30/01/2023 13:45

Juntada de decisão monocrática segundo grau
30/01/2023 13:45

Juntada de decisão monocrática segundo grau
13/01/2023 18:58

Juntada de Petição de contestação
13/01/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 20:42

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 21:11

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 14:21

Juntada de Petição de diligência
15/12/2022 17:43

Expedição de Mandado.
15/12/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 17:05

Outras Decisões
15/12/2022 16:39

Conclusos ao Juiz
15/12/2022 16:39

Expedição de Certidão.
15/12/2022 16:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/12/2022 16:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/12/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 19:51

Expedição de Certidão.
12/12/2022 19:51

Juntada de Petição de diligência
12/12/2022 18:43

Expedição de Mandado.
12/12/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 17:41

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2022 14:22

Conclusos ao Juiz
12/12/2022 14:22

Expedição de Certidão.
12/12/2022 14:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/12/2022 13:42

Expedição de Certidão.
12/12/2022 13:42

Cancelada a movimentação processual
08/12/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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