19/09/2025 00:59

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 25/06/2025 23:59.
11/09/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação
11/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 00:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 00:07

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2025 02:12

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:12

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 13:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Indenização por Dano Moral, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Indenização Por Dano Material - Outros] 0872737-86.2025.8.19.0001 AUTOR: B.

D.

S.

L.

D.

S., LARISSA HELENA DE SOUZA SANTOS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL , VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D E C I S Ã O Inicialmente, refira-se que a jurisprudência desta Eg.

Corte se firmou no sentido de que não basta a mera declaração de miserabilidade.

Ela deverá, necessariamente, ser coadjuvada por outros elementos que a corroborem, cabendo ao juízo sopesá-los em conjunto.

Tal entendimento, aliás, tem respaldo no verbete sumular nº 39 do Eg.

TJRJ: Verbete sumular nº 39:“É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

Pois bem.

Este Magistrado, refletindo sobre o tema que é dos mais relevantes na atual conjuntura forense, chegou a critério para discernir os casos de real impossibilidade de pagamento das despesas processuais.

Neste sentido, parece adequado que a gratuidade da justiça só seja concedida a quem faz uso de outros serviços prestados pelo Estado. É dizer: com a máxima vênia, nenhuma lógica sustenta que alguém tenha recursos para custear todos os serviços que encontraria gratuitamente no serviço público, mas não possa pagar as custas do Judiciário.

Até porque, note-se bem, a previsão constitucional de assistência judiciária[1]é muito mais estritae reservada a quem prove verdadeira insuficiência de recursosdo que, por exemplo, a gratuidade no ensino gratuito (art. 208, §1º da mesma Constitucional[2]) e de saúde (arts. 196 e ss., também da Lei Maior[3]), universais e incondicionadas que são.

Logo, faz contrassenso admitir que alguém espontaneamente disponha-se a pagar por serviços que a todos é franqueado e, ao mesmo tempo, afirme-se impossibilitado de patrocinar sua causa judicial.

Como se viu, a ideia do constituinte não foi essa – a de criar uma gratuidade de justiça mais ampla do que a gratuidade de saúde e ensino, por exemplo –, de modo que a expansão desmesurada do benefício cria um problema de custeio ao Poder Judiciário, a par de estimular investidas temerárias (isto em tese, não no caso concreto).

A subversão das prioridades assistenciais da Constituição, a seu turno, divide uma sobrecarga entre os poucos que pagam pela jurisdição, aí incluídos não só os jurisdicionados que não têm direito à alargada gratuidade, mas os próprios agentes internos, magistrados e servidores.

O efeito imediato disto, a fortiori,é, de um lado, a elevação proporcional das custas para uma reduzida parcela tributável e, de outro, a lentificação do serviço judiciário, onerado por um fluxo incontido de processos – muitos meritórios, outros tantos não.

A toda evidência, este critério de mínima congruência não é absoluto, nem exclui a análise das peculiaridades do caso concreto.

Mas visa a conferir maior previsibilidade e objetividade à análise dos requerimentos que invariavelmente vêm postos nas iniciais.

No caso concreto, então, a autora, que reside em área nobre do Rio de Janeiro, paga plano de saúde, consulta ao dentista e advogado particular.

Não procurou o SUS, tampouco a Defensoria Pública.

Daí indagar-se: confirma-se a alegada impossibilidade de custear o processo, quando incorre, voluntariamente, nestas despesas? A resposta me parece desenganadamente negativa.

A par disso, chama atenção o fato de que os autores se recusaram a apresentar os documentos do genitor de Benjamin, também seu responsável legal, apesar de devidamente intimados.

E mais; a segunda autora, em conduta fronteiriça à má-fé, omitiu informações bancárias relevantes, mesmo advertida de que poderia haver consulta ao SISBAJUD.

Ei-la: Ante o exposto, INDEFIROa gratuidade de justiça.

Sem prejuízo, nos termos do enunciado nº 27 do FETJ, DEFIROo parcelamento das despesas de ingresso em 6 parcelas a serem integralizadas antes da sentença.

Venha a primeira parcela em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito [1]Art. 5º, LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. [2]Art. 208.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. [3]Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
30/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a B. D. S. L. D. S. - CPF: *28.***.*51-54 (AUTOR).
29/07/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 20:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/07/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:47

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
20/06/2025 23:18

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:01

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 14:24

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 13:48

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
13/06/2025 13:28

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
13/06/2025 12:41

Expedição de Mandado.
13/06/2025 12:38

Expedição de Mandado.
13/06/2025 12:35

Desentranhado o documento
13/06/2025 12:35

Desentranhado o documento
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Indenização por Dano Moral, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Indenização Por Dano Material - Outros] 0872737-86.2025.8.19.0001 AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça 1- Nos termos do enunciado sumular nº 39 do Eg.

TJRJ, para análise do pedido de gratuidade de justiça, venham as declarações fiscais mais recentes, os comprovantes de rendimento e os extratos de movimentação bancárias e de utilização do cartão de crédito DE AMBOS OS GENITORES.

Fica a parte advertida de que o SISBAJUD poderá ser acionado para aferir a inteireza das informações.

Prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Decorridos, com ou sem manifestação, voltem certificados; 2- Sem prejuízo, quanto ao pleito urgente, sopeso o periculum in mora,inequívoco, à necessidade de melhor conhecer os pormenores da portabilidade especial, sobretudo quanto à rede credenciada.

Imprescindível, pois, justificação prévia, em brevíssima dilação de cinco dias, para que a ré informe se há clínica credenciada de mesmo perfil e também próxima à residência do autor, tal como a Recriando, capaz de dar continuidade ao tratamento.

INTIME-SE-A,então, por OJA plantonista, para esses esclarecimentos, circunscritos à liminar, em cinco dias.

Decorridos, voltem IMEDIATAMENTE conclusos; e 3- Desvelem os autos do segredo de justiça indevidamente atribuído à causa que orbita interesses particulares e que, por isso mesmo, não excepciona a regra geral de publicidade dos atos processuais.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito
12/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:01

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:31

Juntada de Petição de outros documentos
09/06/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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