11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de ELOI CARLOS DOS SANTOS NUNES em 10/07/2025 23:59.
04/07/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0824540-03.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STUDIO LARANJEIRAS LTDA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Consoante o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Em linha, este E.

Tribunal de Justiça editou o verbete sumular 39, segundo o qual "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Analisando-se o dispositivo constitucional, observa-se a exigência de comprovação da insuficiência de recursos.

No caso em tela, não é possível constatar de plano a carência de recursos da parte autora, eis que estranho aos autos o documento carreado no ID 182311070, sem nenhum tipo de movimentação bancária de uma empresa na ativa.

Sendo assim, à parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 101 e 102 do Código de Processo Civil, os balancetes ou declarações do imposto de renda (não apenas o recibo) referentes aos três últimos anos.

Com a manifestação ou decorridos, certificados, conclusos.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
18/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 08:23

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 11:19

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:36

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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