13/07/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
13/07/2025 10:29

Baixa Definitiva
13/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
13/07/2025 10:29

Transitado em Julgado em 13/07/2025
11/07/2025 04:27

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0808516-70.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANILO JONES PIMENTA DE OLIVEIRA RÉU: TIM CELULAR S.A.

Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
18/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:44

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/06/2025 22:04

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 22:04

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 22:04

Juntada de Projeto de sentença
17/06/2025 22:04

Recebidos os autos
03/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA MARIA MADUREIRA DA ROCHA COUTINHO
02/06/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 08:13

Conclusos ao Juiz
31/05/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 01:28

Recebidos os autos
30/04/2025 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA MARIA MADUREIRA DA ROCHA COUTINHO
30/04/2025 14:06

Audiência Conciliação realizada para 30/04/2025 13:55 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
30/04/2025 14:06

Juntada de Ata da Audiência
30/04/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/04/2025 17:04

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 10:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/03/2025 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 13:46

Audiência Conciliação designada para 30/04/2025 13:55 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
17/03/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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