03/09/2025 01:47

Decorrido prazo de CARLA ARAUJO PEREIRA CHRISTOFANI em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 08:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0960228-05.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONAS BOLOGNIM RÉU: LUMIERE VEICULOS LIMITADA, PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Cuida-se de ação movida por JONAS BOLOGNIM em face LUMIEREVEÍCULOSLIMITADA e outro, na qual a parte autora alega que sofreu danos materiais e morais em razão de suposta falha na prestação de serviço das rés.

Rejeito a prejudicial demérito, uma vez que o pedido formulado, no caso concreto, não se limitasimples substituição ou conserto do bem defeituoso, mas sim à indenização por danos materiais e morais, em razão da falha na prestação do serviço de pós-venda, tendo o autor alegado prejuízos em decorrência do defeito e da demora injustificada no reparo do veículo.Nessa hipótese,prevalece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto noart. 27 do CDC, aplicável às pretensões de reparação de danos oriundos da relação de consumo.

Neste sentido: 0038925-94.2022.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 23/08/2022 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de Instrumento.

Direito do Consumidor.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Veículo zero quilômetro que apresentou defeito desde os primeiros dias de uso.

Decisão que rejeita alegação de decadência.

Irresignação do 1º réu.

Pretensão de natureza indenizatória não sujeita a prazo decadencial.

Prazo prescricional, o qual não se operou.

Art. 27, do CDC.

Precedentes do STJ e do TJRJ.

Decisão que se mantém.

Recurso desprovido.

No que concerne a arguição de ilegitimidade passiva ad causam, esta deve ser afastada, uma vez que à luz da teoria da asserção, se a parte autora imputou à ré a prática de conduta que lhe causou os transtornos alegados, isto a torna parte legítima para integrar o polo passivo da relação processual.

Assim, caso não se entenda pela responsabilidade da ré pelo suposto dano causado à autora, a hipótese será de improcedência do pedido, e não de ilegitimidade passiva ad causam.

Sem mais preliminares epresentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

Partes legítimas e bem representadas, processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo a organizar o processo, na forma do Artigo 357 do CPC.

Retifique-se o polo passivo da 2ª ré para passar a constar nos dados do processo a Stellantis Automóveis Brasil LTDA (CNPJ sob o n.º 16.***.***/0001-56).

Fixo como pontos controvertidos: aexistência ou não de falha na prestação de serviço pelas rés;a eventualresponsabilidade solidária das rés pelos danos morais e materiaisalegados pelo autor.

Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade.

Aplico, portanto, o art. 6° VIII da Lei 8.078/90.

Diante da inversão, concedo àsrés, nova oportunidade para se manifestar em provas, no prazo de 5 dias.

Defiro a produção de prova documental requerida pela parte autora.

Por fim, rejeito a produção de prova oral(testemunhal e depoimento pessoal do autor),por serdesnecessária para o deslinde da controvérsia.

Findo o prazo, retornem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
22/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0960228-05.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONAS BOLOGNIM RÉU: LUMIERE VEICULOS LIMITADA, PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Informem as partes se desejam conciliar.

Não havendo interesse, manifestem-se em provas, justificando-as.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
06/06/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de ARTUR CAVALCANTI SOBREIRA DE LIMA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de CARLA ARAUJO PEREIRA CHRISTOFANI em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:41

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:25

Juntada de aviso de recebimento
19/06/2024 13:50

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 12:52

Expedição de Certidão.
13/05/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de CARLA ARAUJO PEREIRA CHRISTOFANI em 26/03/2024 23:59.
14/03/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 16:02

Expedição de Certidão.
06/02/2024 01:02

Decorrido prazo de CARLA ARAUJO PEREIRA CHRISTOFANI em 05/02/2024 23:59.
05/01/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 13:52

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 15:56

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/12/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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