23/06/2025 23:23

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 23:23

Baixa Definitiva
23/06/2025 23:23

Expedição de Certidão.
23/06/2025 23:23

Transitado em Julgado em 23/06/2025
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE MORAES MEINEL em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 04:24

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros e correção monetária, esclareço que segue a metodologia estabelecida na lei 14905/2024 e, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de sua fluência será a data do evento danoso; em sendo a responsabilidade contratual, a fluência dos juros se dará a partir da citação, tal qual a correção monetária, em qualquer caso.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
27/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/05/2025 15:51

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 15:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2025 15:50

Juntada de Projeto de sentença
27/05/2025 15:50

Recebidos os autos
26/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULA MARINHO DE MESQUITA
26/05/2025 13:34

Juntada de petição
26/05/2025 13:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 02/06/2025 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
20/05/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:45

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE MORAES MEINEL em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/02/2025 12:30

Expedição de Carta precatória.
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 14:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/06/2025 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
03/02/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 01:05

Conclusos para despacho
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo de ALESSANDRO DE MORAES MEINEL em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 11:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/12/2024 12:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
19/12/2024 13:51

Juntada de Ata da Audiência
06/12/2024 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 16:40

Juntada de petição
02/12/2024 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 16:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/12/2024 12:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
02/12/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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