27/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 14:53

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:50

Juntada de extrato de grerj
01/09/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:50

Juntada de extrato de grerj
27/08/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0802600-50.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MELISSA DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A, PETRA GOLD SECURITIES S.A.

ADMINISTRADOR: EDUARDO MONTEIRO WANDERLEY Conforme art. 513 (sec) 2º II a parte ré/executada deve ser intimada por carta com aviso de recebimento, pois não está devidamente representada no feito.

Assim, recolha a parte autora/exequente as custas necessárias à sua intimação, bem como as relativas a impressão de índices 210735578. e 210738660, no prazo de 05 (cinco) dias.

Com o correto recolhimento, certificado, volte o feito concluso para determinação da intimação da parte executada para o cumprimento da sentença Anote-se a fase de execução.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
22/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:38

Outras Decisões
21/08/2025 11:56

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 11:56

Juntada de extrato de grerj
20/08/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 01:52

Decorrido prazo de VIVIANE ALMEIDA DA SILVA em 13/08/2025 23:59.
12/08/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 01:06

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
03/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
03/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:34

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 04:46

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0802600-50.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MELISSA DE OLIVEIRA PEREIRA RÉU: PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A, PETRA GOLD SECURITIES S.A.

ADMINISTRADOR: EDUARDO MONTEIRO WANDERLEY Trata-se de ação proposta por MELISSA DE OLIVEIRA PEREIRA em face de PETRA GOLD SERVIÇOS FINANCEIROS S.A e PETRA GOLD SECURITIES S.A pleiteando o arresto cautelar da quantia de R$182.316,96 (cento e oitenta e dois mil, trezentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos) nos ativos financeiros das rés, via SISBAJUD; a declaração da rescisão dos contratos de investimento entabulado entre as partes; a condenação das rés à devolução dos valores supracitados; e a condenação das demandadas ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais).

Alega a autora que, em 28/11/2019, investiu em ações oferecidas pela primeira ré, celebrando três contratos de investimentos, sendo primeiro no valor de R$100.000,00, o segundo na quantia de R$10.000,00 e o terceiro no montante de R$30.427,31, totalizando, em 08/12/2022, o valor de R$182.316,96.

Relata que, em 08/12/2022, solicitou à ré o resgate do valor de R$150.000,00.

Argumenta que o pedido foi negado, sob o argumento de que o grupo PETRAGOLD estava enfrentando problemas de liquidez imediata com os seus investidores.

Em síntese, alega que há diversas infrações e irregularidades cometidas pelos sócios das rés; que realizou o registro de ocorrência de n. 005-14430/2022 perante à 5ª Delegacia de Polícia, a fim de apurar indícios de fraude; que ajuizou a presente ação, com o objetivo de reaver os valores investidos; que houve a prática de ato ilícito; e que os danos materiais e morais restaram caracterizados.

A inicial veio acompanhada dos documentos aos IDs 41792726/ 41792737.

Despacho ao ID 41898429 determinando a emenda à inicial.

Decisão ao ID 45579389 indeferindo JG.

Emenda à inicial ao ID 45870805.

Decisão deste Juízo ao ID 56151577 declarando a incompetência.

Decisão do Juízo Empresarial ao ID 79601718 suscitando o conflito de competência.

Acórdão ao ID 98217593 declarando competente o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível da Capital.

Decisão ao ID 130509300 recebendo a emenda à inicial, indeferindo o arresto cautelar; e determinando a citação das rés.

Certidão ao ID 142422686 informando que decorreu o prazo para as rés se manifestarem.

Decisão ao ID 142426806 decretando a revelia das rés e intimando as partes a se manifestarem em provas.

Manifestação da parte autora ao ID 143315730 informando que há provas de que realizou investimentos em favor das rés; requerendo a expedição de ofício ao Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro a fim de efetuar a reserva dos valores/bens em posse dos réus; e requerendo a realização de oitiva de testemunha.

Despacho ao ID 173811351 intimando a parte autora para comprovar que houve o bloqueio de bens perante o referido Juízo Federal; intimando a demandante para esclarecer a pertinência da oitiva pleiteada.

Manifestação da requerente ao ID 176527797 requerendo a juntada dos documentos que comprovam que há bens/valores bloqueados em nome dos réus. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

De início, rejeito a oitiva de testemunha requerida pela ré, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o julgamento da lide.

Superada a questão inicial, passo a análise do mérito.

Pretende a parte autora a declaração da rescisão dos contratos entabulados com a ré e a condenação das demandadas à devolução da quantia investida, isto é, R$182.316,96.

A relação jurídica entabulada pelas partes é claramente de natureza consumerista, ao passo que o autor e os réus se enquadram nos conceitos de consumidor (artigo 2° do CDC) e fornecedor de serviço (artigo 3°, § 2° do CDC), respectivamente.

A autora informa que celebrou contratos de investimento junto à ré.

As transferências dos valores à primeira demandada, quais sejam, R$110.000,00 em 28/11/2019 e R$30.427,41 em 30/11/2020, são incontroversas, conforme documentos anexados aos IDs 143315742 e 143315745.

A demandante informa que requereu o resgate das quantias investidas, mas que não obteve êxito, tendo em vista que as rés estavam com problemas de liquidez.

O inadimplemento do negócio jurídico celebrado com as demandadas é incontroverso, pois não houve devolução dos valores inicialmente investidos.

Válido destacar que a parte ré se manteve inerte, conforme certidão ao ID 142422686, tendo sido decretada a sua revelia.

Assim, ausente qualquer alegação e prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o pedido de ressarcimento da quantia transferida merece ser acolhido.

Todavia, deixo de apreciar a primeira parte do pedido de item “6” da inicial, uma vez que a autora não especificou os contratos que deseja anular.

Em relação aos danos morais, estes restaram amplamente configurados.

A autora efetuou dois depósitos com a expectativa de obter liquidez em seus aportes, a qual restou frustrada, diante do inadimplemento operado pela ré.

A angústia em não reaver os valores há muito tempo investidos ultrapassa, decerto, o mero dissabor e aborrecimento, caracterizando os danos extrapatrimoniais.

Sendo assim, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e diante das circunstâncias do caso em tela, fixo o valor dos danos morais em R$10.000.00 (dez mil reais).

Por fim, diante da lista de bens apreendidos através da medida cautelar deferida nos autos de n. 5090241-57.2023.4.02.5101, acolho o pedido ao ID 143315730 e determino o arresto do valor de R$182.316,96 (cento e oitenta e dois mil, trezentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM MAIOR PARTE os pedidos, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: a) condenar a ré ao pagamento do valor de R$182.316,96 (cento e oitenta e dois mil, trezentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da solicitação do resgate (08/12/2022) até a data da citação e unicamente pela SELIC a partir daí; b) deferir o arresto cautelar em face das rés no valor de R$182.316,96 (cento e oitenta e dois mil, trezentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos).

Expeça-se mandado de arresto e carta de vênia à 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (autos de n. 5108442-97.2023.4.02.5101) solicitando que seja efetuada a reserva do valor supracitado. c) condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pela SELIC, desde a fixação.

Condeno a parte demandada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma dor art.85, §2º do CPC.

Na forma do inciso I do §1º do artigo 207 do CNCGJ-PJ, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer.

Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
27/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:13

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2025 23:09

Conclusos ao Juiz
06/03/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 01:40

Expedição de Certidão.
20/02/2025 01:40

Conclusos para despacho
20/02/2025 01:40

Cancelada a movimentação processual
03/10/2024 00:22

Decorrido prazo de VIVIANE ALMEIDA DA SILVA em 02/10/2024 23:59.
15/09/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:33

Decretada a revelia
09/09/2024 09:49

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de PETRA GOLD SECURITIES S.A. em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de VIVIANE ALMEIDA DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
16/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 19:26

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/07/2024 15:48

Recebida a emenda à inicial
08/05/2024 18:49

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 18:08

Expedição de Certidão.
08/05/2024 18:02

Juntada de extrato de grerj
07/05/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 21:27

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 17:23

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:07

Juntada de extrato de grerj
29/04/2024 17:07

Juntada de extrato de grerj
12/03/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 12:06

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/02/2024 14:05

Expedição de Certidão.
29/01/2024 00:03

Publicado Intimação em 29/01/2024.
28/01/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 08:27

Determinado o cancelamento da distribuição
25/01/2024 14:07

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 14:06

Juntada de acórdão
25/01/2024 14:04

Juntada de acórdão
25/01/2024 13:58

Desentranhado o documento
25/01/2024 13:58

Cancelada a movimentação processual
05/12/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 13:38

Juntada de Informações
04/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:47

Outras Decisões
27/09/2023 10:07

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 10:07

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:53

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 10:53

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:39

Conclusos ao Juiz
15/06/2023 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/06/2023 16:48

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:37

Declarada incompetência
15/06/2023 12:44

Conclusos ao Juiz
15/06/2023 12:43

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/06/2023 20:32

Expedição de Certidão.
09/06/2023 20:30

Expedição de Certidão.
08/06/2023 00:40

Decorrido prazo de VIVIANE ALMEIDA DA SILVA em 07/06/2023 23:59.
02/05/2023 21:22

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:37

Declarada incompetência
12/04/2023 12:56

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 14:51

Expedição de Certidão.
09/03/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:31

Expedição de Certidão.
09/03/2023 14:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/03/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2023 10:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2023 12:04

Conclusos ao Juiz
13/02/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 15:34

Expedição de Certidão.
13/02/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MELISSA DE OLIVEIRA PEREIRA - CPF: *99.***.*96-40 (AUTOR).
06/02/2023 17:14

Conclusos ao Juiz
06/02/2023 17:12

Expedição de Certidão.
31/01/2023 00:29

Decorrido prazo de VIVIANE ALMEIDA DA SILVA em 30/01/2023 23:59.
13/01/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 15:50

Conclusos ao Juiz
12/01/2023 10:05

Expedição de Certidão.
11/01/2023 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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