24/06/2025 02:30

Decorrido prazo de LAYANA PEQUENO DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:55

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:41

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
29/05/2025 04:37

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0808198-91.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAROLDO DE SOUZA SILVA RÉU: CLARO S.A.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a existência de vício do serviço fornecido pelo(a) réu(ré); (2) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (3) a responsabilidade civil do(a) réu(ré) pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo,diante da hipossuficiência técnica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao(à) réu(ré) o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Indefiro o depoimento pessoal do(a) autor(a) por considerá-lo incapaz de contribuir para a correta resolução das questões de fato relevantes para o julgamento do mérito da causa.

Intimem-se.

MESQUITA, 16 de maio de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
27/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 16:26

Conclusos ao Juiz
13/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:14

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 01:14

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:11

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:10

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 21:47

Expedição de Certidão.
30/07/2024 19:07

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 17:11

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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