17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de JORGE ALBERTO PINHEIRO MARQUES em 15/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0801982-75.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ALBERTO PINHEIRO MARQUES RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de demanda movida por JORGE ALBERTO PINHEIRO MARQUES em face de Unimed Rio.

Em sua inicial, alega, em suma: a)que, por indicação médica, precisou realizarcirurgia bariátrica em 16/11/2022, procedimento previsto no rol da Ans como de cobertura obrigatória pelos planos com cobertura hospitalar; b)que por falta de profissionais credenciados pelo plano, precisou pagar o anestesista e o instrumentador cirúrgico, no total de R$ 3.250,00, tendo requerido reembolso com o envio de toda a documentação necessária; c)que não obteve resposta; d)que o prazo estabelecido pela Ans para o reembolso é de 21 dias úteis, porém já se passaram dois meses e não recebeu; d)Assim, em síntese, requer (i) a devolução do valor pago com anestesia e instrumentação no valor de R$ 3.250,00; (ii) a condenação da ré, a título de danos morais, no valor de R$ 10 mil.

Com a petição inicial, vieram os documentos (id. 42877922/42879083).

Deferida JG (id.76061625).

Citação positiva (id.112334340).

Decretada a revelia da ré (id. 149661282). É o breve relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Está-se diante de relação consumerista.

Enquadra-se a parte autora no conceito padrão de consumidor previsto no art. 2º da lei 8.078/90 (CDC), por ter travado contrato de prestação de serviços com o réu.

A parte ré, por sua vez, naquele de fornecedor do art. 3º do mesmo diploma, na medida em que distribui – com habitualidade, intuito de obter lucro e de forma organizada – serviços oferecidos no mercado (art. 3º, §2º, CDC), devendo observar as regras do diploma consumerista, como se observa, dentre outros, da leitura do art. 22 da Lei 8.078/1990.

Nessa medida, incidem em conjunto o sistema de regras benéficas ao consumidor previsto no art. 5º, XXXII, CRFB/88 c/c art. 48 do ADCT, sem prejuízo – sob a égide do princípio da proteção do consumidor – dos institutos que lhe são mais benéficos ao usuário advindos de normas não contidas na lei 8.078/90, a exemplo do princípio da socialidade, operabilidade e eticidade do novo direito civil sob a ótica constitucional.

A propósito: “Súmula 608 STJ - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Presentes os pressupostos processuais positivos, e ausentes os negativos, passo à análise do mérito, nos termos do art.355, I e II, do CPC.

Frise-se que, no caso, a inversão do ônus probatório decorre de imposição legal, à luz do art.14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido: ‘2.

Responsabilidade objetiva do fornecedor. (art. 14, caput, e §3º, do CDC).

Dispositivo que prevê a inversão ope legis do ônus da prova’ (0026685-53.2016.8.19.0204 – APELAÇÃO - Des(a).

MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) ‘4.

Em se tratando de fato do serviço, ocorre a inversão ope legis do ônus da prova, nos termos do art. 14, §§ 1º e 3°, do CDC’ (0012957-97.2020.8.19.0011 – APELAÇÃO - Des(a).

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 13/05/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Compulsando os autos, verifica-se que o autor comprovou tanto a contratação com a ré (id. 42879083), quanto o pagamento dos valores não ressarcidos pela mesma (id. 42879073 e 42879074).

De igual forma, o autor demonstrou a realização da cirurgia narrada na inicial (id.42877948/42879066).

A parte ré não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor,até mesmo porque revel,atraindo, portanto, a presunção de veracidade dos argumentos autorais nos termos do art.344 do CPC, nada havendo nos autos que infirme tal presunção.

Ressalte-se que, de fato, a cirurgia bariátrica é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, consoante as Diretrizes de Utilização (nº 27) – DUT de Procedimentos e Eventos e Saúde da ANS Diante disso, deve a ré reembolsar o autor dos valores gastos para realização da cirurgia.

Além disso, em razão da perda do tempo útil do consumidor em precisar se socorrer do Judiciário para conseguir o reembolso dos valores gastos, presentes os danos morais, que, em atenção aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, fixo em R$ 5 mil. 3.

DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, R$ 3.250,00 com correção monetária e juros legais de mora desde o ajuizamento da ação, na forma dos arts.389, parágrafo único e 406, §1º, ambos do Código Civil; b) Condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a publicação desta Sentença e juros legais de mora a partir da citação, na forma dos arts.389, parágrafo único e 406, §1º, ambos do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art.85, §2º, do CPC.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de junho de 2025.

GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz Grupo de Sentença
16/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 11:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/06/2025 16:38

Recebidos os autos
08/06/2025 16:38

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 21:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
05/05/2025 21:17

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:52

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:06

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:21

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
17/10/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
01/10/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:40

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 08/05/2024 23:59.
12/04/2024 12:32

Juntada de Petição de carta
29/02/2024 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 15:25

Expedição de Certidão.
18/10/2023 04:13

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 04:13

Decorrido prazo de JORGE ALBERTO PINHEIRO MARQUES em 17/10/2023 23:59.
12/09/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/08/2023 14:21

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 08:44

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 08:43

Expedição de Certidão.
06/04/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:27

Decorrido prazo de JORGE ALBERTO PINHEIRO MARQUES em 27/03/2023 23:59.
24/02/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:55

Juntada de carta
23/01/2023 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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