20/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
20/08/2025 10:10

Audiência Conciliação realizada para 20/08/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
20/08/2025 10:10

Juntada de Ata da Audiência
19/08/2025 14:10

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2025 13:18

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0804568-43.2025.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAB NAZARENO REZENDE BELEM RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Trata-se de ação proposta por JOAB NAZARENO REZENDO BELEM em face de 99 TECNOLOGIA LTDA objetivando em sede de tutela de urgência que a ré reative imediatamente a conta do autor.

Tendo em vista o Aviso TJ 199/2023 a Seção de Direito Privado deste Tribunal admitiu o IRDR nº 0025421-84.2023.8.19.0000, visando à definição de tese jurídica sobre "possibilidade de exclusão de motorista das plataformas de aplicativos de transporte de passageiros sem notificação prévia e oportunidade de resposta, a despeito da existência de cláusula contratual permitindo tal conduta pela empresa administradora da plataforma, sob o fundamento de violação dos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, cuja observância não seria restrita ao Poder Público, mas também exigível da iniciativa privada." e determinou a suspensão de todos os feitos que tramitem, no âmbito desta Justiça Estadual, em qualquer juízo e grau de jurisdição que discuta a questão ora afetada em atenção ao disposto no artigo 982, § 1º do CPC.

Assim, suspendo o feito na forma do art. 313, VIII, CPC.

Intimem-se.

Apesar da suspensão processual prevista pelo Código de Processo Civil em virtude de determinação de julgamento IRDR nãohá impedimento para a concessão de tutelas provisórias urgentes, inteligência do artigo 982, §2º do CPC, caso o magistrado entenda estarem cumpridos os requisitos de urgência e de risco irreparável.

Na hipótese vertente, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado, seja formado o convencimento da sua alegação.Indefiro, pois, o requerimento de tutela antecipada, por não vislumbrar, na espécie, a incidência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015.

Ademais, a concessão da tutela antecipada sem o devido contraditório é medida de caráter excepcional.

Neste sentido: "A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar." (RT 764/221) QUEIMADOS, 12 de junho de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
13/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/06/2025 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 16:20

Audiência Conciliação designada para 20/08/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
11/06/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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