17/09/2025 02:22

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 16/09/2025 23:59.
13/09/2025 18:50

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
09/09/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:05

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo:0803939-07.2025.8.19.0023 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOICIANE PESSANHA DA COSTA RÉU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA ID 212014888: Intime-se a Ré nos termos do art. 523 do CPC.

ITABORAÍ, 19 de agosto de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
22/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 00:56

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 00:56

Expedição de Certidão.
26/07/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de REJANE FERREIRA MOCO em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0803939-07.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOICIANE PESSANHA DA COSTA RÉU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por JOICIANE PESSANHA SOARES em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que vem recebendo cobranças da ré de um suposto vínculo entre as partes.

Alega também que nunca foi cliente da requerida e que nunca firmou com ela qualquer contrato.

Diante dos argumentos acima, requereu a inversão do ônus da prova, que a ré seja compelida a cessar toda e qualquer cobrança realizada no nome da autora.

Por fim, a título de danos morais o valor de R$10.000,00.

Inicial e documentos às fls. 01/12.

Concessão a gratuidade de justiça à fl. 13.

A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 15/20, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos, a perda do objeto, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de dano moral.

Ao final, a extinção da presente ação, sem julgamento do mérito.

Réplica à fl. 21.

Manifestação em provas pela autora à fl. 23.

Manifestação em provas pela ré à fl. 24. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de ressarcimento de ordem moral entre as partes acima.

Afasto a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, visto que os documentos que instruem a inicial comprovam a alegada hipossuficiência.

No mais, a parte Ré não trouxe aos autos qualquer documento apto a finalidade almejada.

Face à ausência de outras preliminares pendentes e à produção das provas deferidas na decisão saneadora, passo a análise da questão de fundo, consistente esta na regularidade da cobrança objeto da lide.

De fato, de acordo com a contestação houve o cancelamento da cobrança objeto da lide, de forma que tal pleito perdeu seu objeto.

Desta feita, passo a análise do dano moral requerido.

Nesse prisma, levando-se em consideração toda a documentação anexada aos autos, conclui-se que inexiste danos morais passiveis de indenização.

Isso porque o documento juntado à inicial não consta o nome e nem o CPF da parte autora.

O documento de fl.02 não se trata de negativação, mas tão somente tela retirada do Serasa Score.

No mais, a tela juntada que a parte ré a fl.19 consta outro débito pendente de pagamento.

A Sumula 385 do STJ se aplica a casos como o presente, senão vejamos: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Assim, o pedido de danos morais não merece acolhimento .

EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO IMPROCEDENTEo pedido de danos morais e reconheço a perda do objeto no tocante ao cancelamento da dívida objeto da lide.

Face à sucumbência havida, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atribuído a causa, na proporção de 50% para cada parte.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, § 1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, forte § 3° do mesmo dispositivo.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se de conformidade com o art. 1.009, § 2° do referido codex.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias.

P.R.I. e Cumpra-se.

ITABORAÍ, 27 de junho de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
01/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:37

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 INTIMAÇÃO Processo: 0803939-07.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : JOICIANE PESSANHA DA COSTA RÉU : SKY BRASIL SERVICOS LTDA Intimem-se as partes: Especifiquem provas, justificando-as para exame de admissibilidade, informando as partes, também, acerca da possibilidade de conciliação, ou ainda, se pretendem o julgamento antecipado da lide.

Prazo: 5 dias.

ITABORAÍ, 29 de maio de 2025.
29/05/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:48

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 26/05/2025 23:59.
25/05/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de REJANE FERREIRA MOCO em 06/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.
27/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOICIANE PESSANHA DA COSTA - CPF: *61.***.*68-60 (AUTOR).
10/04/2025 11:44

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:44

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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