10/07/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 14:06

Baixa Definitiva
10/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:55

Transitado em Julgado em 10/07/2025
29/06/2025 01:36

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0817472-96.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACQUELINE CARNEIRO GUEDES DA SILVA KISIEL KISLANSKI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACQUELINE CARNEIRO GUEDES DA SILVA KISIEL KISLANSKI RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação onde busca a parte Autora a avaliação do consumo de luz dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, com faturas de valores R$ 2.364,74, R$ 2.551,78 e R$ 2.771,58, respectivamente.

Alega que as referidas faturas vieram com valores de consumo excessivo.

Acontece que não há como o julgador, que não detém conhecimento técnico específico, aferir se os valores cobrados são realmente incompatíveis com o consumo da parte autora, havendo necessidade de produção de prova pericial, sendo certo que a produção de prova pericial se mostra como prova complexa, incompatível com o rito célere dos juizados especiais cíveis (art. 51, inc.

II da lei nº 9.099/95).

Mostra-se, portanto, absolutamente incompetente este Juizado Especial Cível para julgamento desta demanda, o que impõe a sua extinção, devendo a pretensão autoral ser buscada na justiça comum.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inc.

II da lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários, por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

NITERÓI, 2 de junho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
23/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 02:27

Decorrido prazo de JACQUELINE CARNEIRO GUEDES DA SILVA KISIEL KISLANSKI em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:27

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:14

Audiência Conciliação cancelada para 07/07/2025 14:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
02/06/2025 16:14

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/06/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
01/06/2025 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2025 14:17

Audiência Conciliação designada para 07/07/2025 14:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
01/06/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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