10/09/2025 04:15

Decorrido prazo de GEOVANA CONTARINI SOARES GOUVEA em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:35

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 Certidão Processo:0820703-12.2022.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELZA FAGUNDES SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Certifico que os autos serão arquivamos em 5 dias.

Ao autor.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

LUCIANA SALES DO VALLE
28/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de GEOVANA CONTARINI SOARES GOUVEA em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:47

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0820703-12.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELZA FAGUNDES SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por ELZA FAGUNDES SANTOS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., visando a transferência da titularidadedo medidor nº 10304798, instalado na unidade consumidora localizada na Rua Maravilha, nº 24, Campo Grande/RJ, bem como a desvinculação de débitos anterioresao ingresso da autora no imóvel, além da abstenção de cortes no fornecimento de energiae a condenação da ré por danos morais.

Foi deferida a gratuidade de justiça (Id. 60763861).

Contestação apresentada (Id. 67561621).

Réplica em Id. 90027710.

O feito foi saneado em Id. 154023965.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

A controvérsia envolve relação de consumo, submetendo-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90.

A responsabilidade da ré é objetiva (art. 14 do CDC), sendo seu dever prestar serviço de forma adequada, contínua e eficiente, conforme art. 22 da mesma norma.

A autora demonstrou documentalmente que adquiriu o imóvel em 28/10/2021e passou a residir no local em maio de 2022.

Apesar disso, a ré condicionou a transferência da titularidade do medidor à quitação de débito de R$ 1.099,21, relativo ao consumo de energia registrado entre agosto/2021 e junho/2022, parte do período anterior à ocupação do imóvel pela autora.

Trata-se, portanto, de dívida de terceiro (antiga usuária, Sra.

Creusa Maria Coelho de Paula), que não pode ser exigida da autora, por ausência de vínculo contratual anterior e pela natureza estritamente pessoal da obrigação.

A tentativa de impor à autora responsabilidade por dívida de terceiro configura prática abusiva e inadmissível, pois afronta os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 421 e 422 do Código Civil: Art. 421.

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Tal conduta também configura prática abusiva vedada pelo art. 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Ao condicionar a troca de titularidade ao pagamento de débito de terceiro, a ré impôs exigência ilegal e desproporcional.

A jurisprudência do TJ-RJ é uniforme nesse sentido: “A transferência de titularidade condicionada à assinatura de contrato de confissão de dívida e parcelamento referente a débito pretérito e de terceiro configura falha na prestação do serviço.

Inadimplemento.

Fornecimento do serviço interrompido.

Restabelecimento da energia determinado.

Declaração de inexistência de dívida.

Abstenção de cobranças.

Devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.

O autor fez prova mínima do fato constitutivo do seu direito, ao passo que a ré não se desincumbiu do seu ônus.

Danos morais in re ipsa.” (TJ-RJ - Apelação Cível nº 0247462-97.2019.8.19.0001, Rel.

Des.

Benedicto Abicair, julg. em 17/03/2022) “Abusiva a conduta da ré, que não pode condicionar a transferência da titularidade de fornecimento de energia ao pagamento de débitos anteriores pertencentes a terceiros.

Dano moral configurado.

Manutenção da sentença.

Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00.” (TJ-RJ - Apelação Cível nº 0800401-84.2023.8.19.0056, Rel.

Des.

Marcelo Lima Buhatem, julg. em 13/08/2024) “Transferência de titularidade condicionada à confissão de dívida por débito do antigo proprietário.

Autor que afirma ter se mudado para o imóvel meses antes da cobrança.

Sentença de procedência mantida.

Dano moral fixado em R$ 4.000,00.” (TJ-RJ - Apelação Cível nº 0017933-16.2021.8.19.0205, Rel.

Des.

Luiz Henrique Oliveira Marques, julg. em 27/07/2023) No que tange ao pedido de danos morais, não merece prosperar, uma vez que a autora não foi privada do serviço essencial e ainda, o comprovante de atendimento demonstra que, apesar da autora ter adquirido o imóvel dia 28/10/2021, só pediu atendimento em 19/2/2022.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.CONDENARa ré a realizar a transferência da titularidade do medidor nº 10304798, relativo ao código de instalação nº 0413457481, a partir de 28/10/2021, para o nome da autora, sem ônus, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento; 2.CONDENARa ré a desvincular os débitos anteriores a 28/10/2021 relacionados à unidade consumidora acima, vinculando-os à antiga usuária, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança indevida, bem como abster-se de interromper o serviço em razão desses débitos. 3.JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra. 4.CONDENARa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO Juiz Grupo de Sentença
18/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:31

Recebidos os autos
16/06/2025 17:31

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
16/06/2025 17:22

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
16/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:18

Cancelada a movimentação processual
11/06/2025 12:52

Recebidos os autos
10/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
08/01/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 00:25

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2024 15:26

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 15:25

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:45

Expedição de Certidão.
29/11/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:25

Decorrido prazo de GEOVANA CONTARINI SOARES GOUVEA em 28/11/2023 23:59.
31/10/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 22:43

Expedição de Certidão.
19/07/2023 00:56

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:24

Decorrido prazo de GEOVANA CONTARINI SOARES GOUVEA em 27/06/2023 23:59.
14/06/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 13:16

Conclusos ao Juiz
17/11/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 13:28

Conclusos ao Juiz
25/08/2022 13:28

Expedição de Certidão.
24/08/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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