08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0052165-30.2016.8.19.0205 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0052165-30.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00476809 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 APELADO: JORGE NELSON MAIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS OAB/RJ-130559 ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DE SANT'ANA OAB/RJ-187788 Relator: DES.

DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, PARA EVITARCOMPROMETIMENTO DE SUASUBSTISTÊNCIA E GARANTIR A DIGNIDIADE DA PESSOA HUMANA.

LIMITE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIXADOS EM 30% SOBRE OS RESPECTIVOS RENDIMENTOS EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/2016.

AFASTADA A APLICAÇÃO DO DECRETO NO. 25.547/99.

SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
28/05/2025 19:01

Remessa
28/05/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:32

Juntada de petição
07/02/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:58

Juntada de documento
19/11/2024 15:49

Juntada de petição
16/10/2024 18:22

Juntada de petição
16/10/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 14:41

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 14:41

Conclusão
27/08/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:46

Juntada de petição
12/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:54

Conclusão
09/04/2024 16:34

Juntada de petição
04/04/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 09:24

Conclusão
27/02/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:02

Juntada de petição
08/11/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:33

Juntada de petição
27/07/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 19:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2023 19:49

Conclusão
25/07/2023 18:53

Juntada de petição
24/07/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:59

Conclusão
05/06/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:47

Juntada de petição
23/01/2023 15:36

Juntada de petição
23/01/2023 15:35

Juntada de petição
12/12/2022 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 23:24

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:35

Juntada de petição
31/01/2022 16:36

Expedição de documento
21/01/2022 15:33

Expedição de documento
03/01/2022 12:20

Assistência Judiciária Gratuita
03/01/2022 12:20

Conclusão
03/01/2022 12:20

Juntada de documento
17/12/2021 18:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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