27/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0056488-32.2021.8.19.0002 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Ação: 0056488-32.2021.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00454213 APTE: CASSI- CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-174051 APDO: EDUARDO PESTANA DE REGO MONTEIRO REP/P/S/GENITORA GABRILLE DE GOUVEIA PESTANA APDO: GABRIELLE DE GOUVEIA PESTANA ADVOGADO: GABRIELLE DE GOUVÊA PESTANA OAB/RJ-121827 Relator: DES.

DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO EXPRESSAMENTE JÁ DECIDIDA.NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
25/08/2025 18:59

Confirmada
25/08/2025 15:17

Documento
22/08/2025 19:14

Conclusão
21/08/2025 11:01

Não-Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 13:53

Confirmada
22/07/2025 18:20

Inclusão em pauta
18/07/2025 17:48

Mero expediente
18/07/2025 08:27

Conclusão
17/07/2025 18:24

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0056488-32.2021.8.19.0002 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Ação: 0056488-32.2021.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00454213 APTE: CASSI- CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-174051 APDO: EDUARDO PESTANA DE REGO MONTEIRO REP/P/S/GENITORA GABRILLE DE GOUVEIA PESTANA APDO: GABRIELLE DE GOUVEIA PESTANA ADVOGADO: GABRIELLE DE GOUVÊA PESTANA OAB/RJ-121827 Relator: DES.

DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO.

CASSI.

CANCELAMENTO EM VIRTUDE DE ALEGADA INADIMPLÊNCIA.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDOA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PARA CADA UM DOS AUTORES.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 608 DO STJ.

RECORRENTE QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISÍTOS LEGAIS.

ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS.

PRECEDENTES DESTE E.

TJ/RJ.

DANO MORAL CONFIGURADO, QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, DEVENDO O VALOR SER REDUZIDO PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA CADA UM DOS AUTORES, ANTE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE EM DECORRÊNCIA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/24, APLICAM-SE PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, OS SEGUINTES ÍNDICES: Em decorrência da vigência da Lei nº 14.905/24, aplicam-se, para atualização do débito, os seguintes índices: a) Juros de mora: 1% (um por cento) ao mês até o dia 30/06/2024, quando, então, será aplicada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, na forma do disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil.

B) Correção monetária: até 31/08/2024 aplicam-se os índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. c) A partir de 01/09/2024, aplicam-se para ambos (correção e juros) a taxa SELIC, ante o teor dos artigos 389, p.u. e 406, § 1º, ambos do Código Civil.

PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

REFORMA PARCIAL EX OFFICIO.

Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e REFORMA PARCIAL EX OFFICIO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
03/07/2025 16:48

Confirmada
03/07/2025 16:03

Documento
03/07/2025 16:01

Conclusão
03/07/2025 13:30

Provimento em Parte
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:30, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj OrgÃ£o Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 062.

APELAÇÃO 0056488-32.2021.8.19.0002 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Ação: 0056488-32.2021.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00454213 APTE: CASSI- CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-174051 APDO: EDUARDO PESTANA DE REGO MONTEIRO REP/P/S/GENITORA GABRILLE DE GOUVEIA PESTANA APDO: GABRIELLE DE GOUVEIA PESTANA ADVOGADO: GABRIELLE DE GOUVÊA PESTANA OAB/RJ-121827 Relator: DES.

DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Funciona: Ministério Público
16/06/2025 13:42

Confirmada
16/06/2025 11:22

Inclusão em pauta
09/06/2025 18:07

Remessa
09/06/2025 11:58

Conclusão
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 18:10

Confirmada
04/06/2025 16:29

Mero expediente
03/06/2025 11:03

Conclusão
03/06/2025 11:00

Distribuição
02/06/2025 16:53

Remessa
02/06/2025 16:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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