12/09/2025 00:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 11/09/2025 23:59.
27/08/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0870355-23.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DELZA CARNEIRO RAGI EIS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1.

Defiro a Gratuidade de Justiça. 2.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada,na qual pretende a parte autora, a título de tutela de urgência, a suspensão dos descontos das parcelas de contrato de empréstimo consignadoque a autora afirma que foi renegociado sem ter dado consentimento.

Estão presentes os requisitos essenciais da inicial e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, com fulcro no art. 300 do NCPC, para determinar a suspensão dos descontos a título de empréstimo consignado, referente ao contrato nº 755633749, diretamente no benefício previdenciário da autora, bem como na sua conta corrente, até que haja a resolução da lide, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo.

Cite-se e intime-se, com urgência, por OJA.

Oficie-se ao Previ-Rio.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

MARCIA REGINA SALES CARDOSO DE OLIVEIRA Juiz Titular
11/08/2025 17:46

Expedição de Ofício.
11/08/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0870355-23.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DELZA CARNEIRO RAGI EIS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venha documento comprobatório da alegada hipossuficiência econômica - cópia integral da última declaração de IR entregue à Fazenda - no prazo de 10 dias - sob pena de indeferimento do benefício , cabe ressaltar que tal benefício é uma exceção para os que comprovarem a sua real situação de necessidade econômica.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Titular
07/06/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:23

Cancelada a movimentação processual
05/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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