08/08/2025 16:42

Baixa Definitiva
08/08/2025 16:36

Documento
08/08/2025 09:18

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812902-83.2024.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0812902-83.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00512098 APELANTE: SEBASTIÃO BARBOSA OLIVEIRA ADVOGADO: ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-079379 ADVOGADO: GABRIEL JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-156632 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença, que reconheceu falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e fixou indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

O autor, idoso, relata que sofreu oscilações recorrentes no fornecimento de energia elétrica em sua residência por meses, sem solução pela concessionária, até que o serviço foi completamente interrompido por três dias, entre 27 e 29 de setembro de 2024.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de danos morais na sentença está aquém da gravidade dos prejuízos experimentados pelo consumidor, em razão da falha na prestação de serviço de energia elétrica.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Trata-se de relação de consumo, com incidência do CDC e responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei 8.078/90 e da Súmula 254 do TJRJ.4.

Comprovada a existência de defeito no ramal de ligação da unidade consumidora do autor, tendo sido providenciado o reparo apenas após a interrupção total do fornecimento, o que configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil.5.

A tentativa de resolução administrativa do problema, por meio de diversos protocolos, revela o esforço do autor em evitar a judicialização.6.

O dano moral decorrente da interrupção de serviço essencial é presumido (in re ipsa), conforme Súmula 192 do TJRJ, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto.7.

O valor de R$ 5.000,00, fixado a título de indenização por danos morais, observa o princípio da razoabilidade, sendo adequado às circunstâncias do caso concreto e à jurisprudência da Corte.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso desprovido.Teses de julgamento:1.

O dano moral decorrente da privação de serviço essencial por período excessivo é presumido e independe de comprovação específica. 2.

A fixação da indenização deve observar o princípio da razoabilidade, considerando a gravidade da falha, a extensão do dano e a capacidade econômica da concessionária.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, e 22; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas nº 192 e 254; TJRJ, Apelação Cível nº 0807630-91.2022.8.19.0004, Des.

José Carlos Paes, j. 05.06.2025; Apelação Cível nº 0801616-23.2024.8.19.0004, Des.

Alexandre Eduardo Scisinio, j. 26.03.2025.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
09/07/2025 20:56

Documento
09/07/2025 17:01

Conclusão
08/07/2025 00:01

Não-Provimento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 08/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 140.

APELAÇÃO 0812902-83.2024.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0812902-83.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00512098 APELANTE: SEBASTIÃO BARBOSA OLIVEIRA ADVOGADO: ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-079379 ADVOGADO: GABRIEL JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-156632 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR
23/06/2025 17:57

Inclusão em pauta
23/06/2025 12:02

Remessa
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 100ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0812902-83.2024.8.19.0202 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0812902-83.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00512098 APELANTE: SEBASTIÃO BARBOSA OLIVEIRA ADVOGADO: ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-079379 ADVOGADO: GABRIEL JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-156632 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

PAULO WUNDER DE ALENCAR
17/06/2025 11:08

Conclusão
17/06/2025 11:00

Distribuição
16/06/2025 16:13

Remessa
16/06/2025 16:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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