23/07/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0800024-13.2025.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELUISA CORREA AREAS EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, transitada em julgado, proferida pelo juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Civil Pública nº 0138093-28.2006.8.19.0001.

Ressalte-se que, quanto à gratificação “nova escola”, foram ajuizadas duas ações coletivas, de modo que o processo nº 0075201-20.2005.8.19.0001 abrange os servidores inativos e cuja competência foi decidida no IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, e o processo nº 0138093-28.2006.8.19.0001, ora executado pela parte exequente, que trata dos servidores da ativa.

Na demanda coletiva executada, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE-RJ) obteve provimento jurisdicional que condenou o estado apelado ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em promover a avaliação das unidades da rede pública estadual de educação, referente ao ano de 2002, a fim de quantificar a vantagem pecuniária a que fariam jus os servidores representados pelo sindicato autor, assim como ao pagamento da respectiva gratificação, em conformidade com o resultado da avaliação das unidades escolares, conforme dispõe o artigo 3º do Decreto Estadual nº 25.959/00.

A sentença condenatória mencionada transitou em julgado em 14/10/2011, dando fim à fase de conhecimento.

Intime-se, nos moldes do art. 535 do CPC/2015, com as cautelas de estilo.

Fixo os honorários advocatícios pretendidos no equivalente a 10 % por se tratar de execução individual sobre sentença coletiva, importa mencionar que são devidos honorários advocatícios em razão da deflagração da execução individual, com fulcro na Súmula 345 do STJ e no artigo 85, §7º, do CPC, in verbis: Súmula 345 STJ "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." “Art. 85. (...) § 7º.

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. i> NITERÓI, 29 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
29/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/05/2025 11:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/05/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:23

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:50

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELUISA CORREA AREAS - CPF: *35.***.*02-34 (EXEQUENTE).
08/04/2025 17:02

Conclusos para decisão
15/01/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:37

Conclusos para despacho
08/01/2025 17:39

Expedição de Certidão.
02/01/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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