26/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2025 01:23

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se o executado para pagar o valor requerido no ID 205275044 (R$ 15.581,07) ou apresentar proposta de acordo.

Não efetuado o pagamento, nem proposto acordo, voltem conclusos para prosseguimento da execução com a realização dos atos correspondentes.

Esclareço que o prazo para oferecimento de embargos (15 - quinze - dias) correrá da intimação da penhora ou da juntada aos autos do comprovante de depósito, se esse indicar que foi para garantia do juízo.

Advirto o executado da necessidade de garantia total do juízo para eventual oferecimento de embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95) conforme previsto no enunciado nº 13.8 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024: "Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo.".

Fica dispensada a audiência prevista no art. 53, (sec) 1º, da Lei 9.099/95.
19/08/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

ID 196390094 - O crédito decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas, despesas de condomínio, seguro, devem ser documentalmente comprovados (art. 784, VIII, do CPC).

A simples menção dos valores na planilha de débito apresentada com o contrato de locação não é suficiente para comprovar a quantia realmente devida, não sendo possível aferir tais valores (seguro, água/esgoto...).

Opróprio dispositivo legal ressalta a exigência de prova documental, tanto da relação locatícia, quanto dos encargos acessórios.

Faz-se necessária não apenas a prova da existência do crédito e de seus elementos (atributo da certeza), porém também da precisa delimitação do quantum debeatur (atributo da liquidez).

Não cabe a mera alegação de que o valor das cobranças era conhecido do(a) executado(a), o(a) qual teria o ônus de comprovar o pagamento.

Ausente a liquidez para legitimar a utilização da via executiva, deve-se ajuizar ação cognitiva de cobrança para a pretensão de haver os aludidos valores.

Exclua-se valores não previstos no contrato executado (custas de desejo).

Assim, ao exequente para promover a liquidação da execução, nos termos do disposto acima, sob pena de extinção.

Na atualização da dívida a partir do ajuizamento da demanda, incidem sobre o montante exequendo apenas atualização monetária e juros de mora próprios dos débitos judiciais.

Isso porquanto há uma distinção entre valor do contrato executado e valor atualizado do objeto da execução, uma vez que constituem duas situações jurídicas distintas, não permitindo, portanto, a adoção de critérios idênticos.

Devem ser utilizados os critérios contratuais, até a data do ajuizamento da ação, sendo que, a partir daí, o débito deve ser atualizado pelos índices utilizados para a atualização dos débitos judiciais.

O art. 523 do CPC e seus parágrafos não são aplicáveis à execução de título extrajudicial, que possui regramento próprio, mas apenas ao cumprimento de sentença.

Assim, é indevido acréscimo da multa de 10%, bem como honorários advocatícios ao crédito exequendo, eis que incompatíveis com a Lei 9.099/95.

Também não são devidos honorários de 20% conforme cláusula 03 do contrato de locação (ID 10997021).

Impossibilidade de inclusão no rito da Lei 9.099/95.

No mais, deve-se observar o valor do aluguel previsto no contrato (R$ 1.100,00).

Apresente nova planilha atualizada do débito.
30/06/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 20:44

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 20:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Rejeito liminarmente a exceção de pré executividade, eis que a execução foi feita com base no título executivo extrajudicial, devendo a alegação de excesso ser feita pela via própria, após garantido o juízo.
26/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:57

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 01:32

Decorrido prazo de WILLIAM ALVES FERNANDES DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 21:43

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 17:31

Expedição de Mandado.
28/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:49

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
27/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de WILLIAM ALVES FERNANDES DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
09/09/2024 11:00

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 13:37

Expedição de Mandado.
12/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:53

Outras Decisões
01/08/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:27

Decorrido prazo de RENATA VEIGA PEREIRA DE CARVALHO em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:35

Expedição de Informações.
06/04/2024 10:27

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 10:40

Expedição de Mandado.
02/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
05/01/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 22:33

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:05

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 18:02

Juntada de Petição de diligência
03/10/2023 09:45

Expedição de Mandado.
24/08/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:51

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:25

Juntada de Petição de diligência
22/06/2023 17:38

Expedição de Mandado.
21/03/2023 00:29

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 13:24

Conclusos ao Juiz
13/03/2023 13:23

Expedição de Certidão.
31/01/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 00:09

Decorrido prazo de ANDERSON CAMILO DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.
29/12/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 16:44

Juntada de Petição de diligência
17/10/2022 17:43

Expedição de Mandado.
30/08/2022 19:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 20:30

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 14:52

Conclusos ao Juiz
10/08/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 15:20

Conclusos ao Juiz
21/07/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 11:04

Juntada de Petição de diligência
16/02/2022 16:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/02/2022 11:01

Expedição de Mandado.
11/01/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 17:57

Conclusos ao Juiz
30/12/2021 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/12/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2021

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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