12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0204034-60.2022.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0204034-60.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00568984 APELANTE: ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.

ADVOGADO: FÁBIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-109339 APELADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS Relator: DES.

PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança objetivando ver declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL na base de cálculo do ISS incidente sobre prestação de serviço, e, porconseguinte, comfundamentono artigo 165, inciso I, do CTN, seja reconhecido o direito da Impetrante ao crédito decorrente dos recolhimentos indevidamente realizados a tal título nos últimos 5 (cinco) anos, atualizados pela taxa utilizada pela Fazenda Municipal na atualização de seus créditos tributários.

Sentença que denegou a segurança pleiteada.

Irresignação da impetrante, reiterando tese no sentido de que não há motivação constitucional ou infraconstitucional para inclusão das referidas contribuições na base de cálculo do ISS.

Todavia, firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de incidência de tributo sobre tributo.

ADPF nº 190.

Precedentes.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
09/06/2025 10:58

Remessa
09/06/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:54

Juntada de petição
29/04/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:05

Juntada de petição
02/02/2025 21:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:37

Conclusão
20/09/2024 17:37

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 17:04

Decretada a revelia
14/03/2024 17:04

Conclusão
14/03/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:05

Juntada de petição
05/09/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 12:00

Conclusão
05/07/2023 12:00

Assistência Judiciária Gratuita
26/05/2023 07:31

Juntada de petição
03/03/2023 16:15

Juntada de petição
23/02/2023 01:41

Documento
19/01/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 08:02

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 08:02

Conclusão
10/12/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 15:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801546-90.2024.8.19.0073

Ana Luciana Pequeno da Silva Santos

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Leonardo Ferreira Loffler

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0812707-89.2022.8.19.0066

Priscila Andrade Carvalho

Automotive Bm Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Carlos Roberto Bento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2022 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0804325-95.2024.8.19.0209

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Tagg Services LTDA

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0803819-53.2025.8.19.0252

Magna Henrique da Silva

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Advogado: Mariana Barros Machado da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0832435-10.2024.8.19.0208

Andrea Cristina Tadeu Pacheco

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Elen Lucy Coimbra Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2024 20:30

Exibir Processo