25/09/2025 15:13

Confirmada
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0014211-83.2021.8.19.0007 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0014211-83.2021.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00492672 APELANTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE - BARRA MANSA ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES OAB/RJ-201765 ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO OAB/RJ-141529 ADVOGADO: JOÃO PAULO DE ANDRADE NASCIMENTO OAB/RJ-197702 APELADO: CLEZIO FERREIRA BATISTA ADVOGADO: IARA MAYRA DA SILVA E MELO DOMINGOS OAB/RJ-149227 Relator: DES.

PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: APELAÇAO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança.

Servidor público municipal ocupante do cargo de OPERADOR DE E.T.A. na autarquia ré que obteve em processo administrativo o reconhecimento de fazer jus à verba remuneratória denominada Adicional Especial, conforme previsto no artigo 6º da Lei nº 2.599/1993.

Pleito de recebimento de valores retroativos aos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento administrativo, no valor reconhecido no respectivo processo.

Sentença de procedência.

Insurgência do réu, sob alegação de que seria descabida a aplicação, por analogia, do disposto no artigo 6º daquela Lei nº 2.599/1933 aos servidores da autarquia.

Direito do autor que já foi reconhecido e implementado pela própria administração, que calculou, inclusive, os valores retroativos devidos.

Aplicação, por analogia, realizada também em relação a servidores de outra autarquia.

Precedentes.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
06/08/2025 17:01

Documento
06/08/2025 15:25

Conclusão
06/08/2025 13:00

Não-Provimento
25/07/2025 14:00

Confirmada
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 15:22

Inclusão em pauta
14/07/2025 14:34

Pedido de inclusão
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0014211-83.2021.8.19.0007 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0014211-83.2021.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00492672 APELANTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE - BARRA MANSA ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES OAB/RJ-201765 ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO OAB/RJ-141529 ADVOGADO: JOÃO PAULO DE ANDRADE NASCIMENTO OAB/RJ-197702 APELADO: CLEZIO FERREIRA BATISTA ADVOGADO: IARA MAYRA DA SILVA E MELO DOMINGOS OAB/RJ-149227 Relator: DES.

PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA
01/07/2025 11:05

Conclusão
01/07/2025 11:00

Redistribuição
30/06/2025 12:47

Remessa
27/06/2025 16:17

Remessa
26/06/2025 11:24

Remessa
26/06/2025 11:01

Mero expediente
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 100ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0014211-83.2021.8.19.0007 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0014211-83.2021.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00492672 APELANTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE - BARRA MANSA ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES OAB/RJ-201765 ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO OAB/RJ-141529 ADVOGADO: JOÃO PAULO DE ANDRADE NASCIMENTO OAB/RJ-197702 APELADO: CLEZIO FERREIRA BATISTA ADVOGADO: IARA MAYRA DA SILVA E MELO DOMINGOS OAB/RJ-149227 Relator: DES.

DANIELA BRANDÃO FERREIRA
17/06/2025 11:12

Conclusão
17/06/2025 11:00

Distribuição
16/06/2025 12:34

Remessa
10/06/2025 10:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0812707-89.2022.8.19.0066

Priscila Andrade Carvalho

Automotive Bm Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Carlos Roberto Bento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2022 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0804325-95.2024.8.19.0209

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Tagg Services LTDA

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0803819-53.2025.8.19.0252

Magna Henrique da Silva

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Advogado: Mariana Barros Machado da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0832435-10.2024.8.19.0208

Andrea Cristina Tadeu Pacheco

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Elen Lucy Coimbra Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2024 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0014211-83.2021.8.19.0007

Clezio Ferreira Batista

Servico Autonomo de Agua e Esgoto

Advogado: Aura Medeiros de Paiva Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/12/2021 00:00

Exibir Processo