18/07/2025 13:08

Baixa Definitiva
18/07/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de ANDREA CORREA DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:43

Decorrido prazo de ANDREA CORREA DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:12

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0845292-27.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDREA CORREA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Deixo de receber os Embargos de Declaração de ID 201398407 diante da intempestividade certificada.

Preclusa esta, com o trânsito em julgado da sentença proferida, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 20 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
23/06/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:51

Não conhecidos os embargos de declaração
17/06/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 00:14

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0845292-27.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDREA CORREA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 3 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
06/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:10

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/06/2025 09:31

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 09:31

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/06/2025 09:31

Juntada de Projeto de sentença
03/06/2025 09:31

Recebidos os autos
30/05/2025 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENAN GUERRA MARTHA LEMOS
21/05/2025 18:48

Recebidos os autos
28/03/2025 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRENDA WANDA MACHADO DA SILVA
10/03/2025 00:45

Decorrido prazo de ANDREA CORREA DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ANDREA CORREA DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:20

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 18:33

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de ANDREA CORREA DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo de ANDREA CORREA DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ANDREA CORREA DA SILVA em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 18:33

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de ANDREA CORREA DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 22/01/2025 23:59.
11/12/2024 01:18

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 00:06

Publicado Despacho em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 09:40

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:40

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:20

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:17

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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