03/09/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0845478-10.2022.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: GREICE KELLY DE ASSIS ARAUJO RÉU: CLUBE P A S I DE SEGUROS

Vistos.

Etc.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, uma vez que, considerando-se que a presença das condições da ação é essencial para que se possa analisar o mérito, adoto o entendimento firmado pelos professores José Carlos Barbosa Moreira, Kazuo Watanabe e Elio Fazzalari no sentido de aplicar a teoria da asserção, que consiste na verificação da presença das condições da ação à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, de modo que considero a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou.

Rejeito ainda a questão preliminar de carência do direito de ação, tendo em vista que os argumentos aduzidos pela parte ré são essencialmente de mérito.

As condições para o legítimo exercício do direito de ação são analisadas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, em tese, e constituem requisitos para que o processo possa resultar em um provimento final, de mérito.

Indefiro o pedido de denunciação da lide formulado pela ré, com espeque no teor do enunciado nº 04 do aviso nº 15/05 oriundo do Encontro de Desembargadores de Câmaras Cíveis do TJ-RJ, cujo teor é o seguinte: "Inadmissível, em qualquer hipótese, a denunciação da lide nas ações que versem relação de consumo".

Fixo como ponto controvertido a alegada indenização do sinistro.

Preclusa esta, voltem.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 11 de junho de 2025.

ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Titular
12/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:12

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:16

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 17:24

Expedição de Certidão.
11/10/2024 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
27/09/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
10/06/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 22:16

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 23:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 17:31

Conclusos ao Juiz
15/06/2023 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2023 11:35

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 19:18

Conclusos ao Juiz
09/02/2023 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 13:19

Conclusos ao Juiz
15/12/2022 13:18

Expedição de Certidão.
14/12/2022 22:02

Distribuído por sorteio
14/12/2022 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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