01/09/2025 00:51

Publicado Despacho em 01/09/2025.
01/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SOUZA DAS CHAGAS em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:33

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SOUZA DAS CHAGAS em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:53

Publicado Decisão em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805702-09.2025.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CARLOS JOSE SOUZA DAS CHAGAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS JOSE SOUZA DAS CHAGAS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que não houve impugnação por parte do ente público, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$3.600,96 apontada no ID 205619815 no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

P.I.

NITERÓI, 11 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
11/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/07/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:50

Publicado Decisão em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 15:52

Juntada de Petição de diligência
04/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:22

Expedição de Mandado.
04/07/2025 11:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/07/2025 11:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/07/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:14

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2025 10:23

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:43

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SOUZA DAS CHAGAS em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0805702-09.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CARLOS JOSE SOUZA DAS CHAGAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS JOSE SOUZA DAS CHAGAS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 5 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
06/06/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/06/2025 19:26

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 19:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2025 19:26

Juntada de Projeto de sentença
03/06/2025 19:26

Recebidos os autos
14/05/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS
13/05/2025 18:44

Recebidos os autos
06/05/2025 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUCAS CHEVRAND PEREIRA DUARTE
17/04/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:21

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SOUZA DAS CHAGAS em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:41

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SOUZA DAS CHAGAS em 17/03/2025 23:59.
27/02/2025 06:26

Publicado Decisão em 27/02/2025.
27/02/2025 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2025 20:28

Conclusos para decisão
24/02/2025 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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