27/06/2025 17:05

Baixa Definitiva
27/06/2025 17:04

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0017737-52.2021.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0017737-52.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00226440 APELANTE: ADRIANA DE MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: ALINE BARBOZA BERNARDO OAB/RJ-201603 ADVOGADO: AMANDA DA COSTA GATTO OAB/RJ-216320 APELADO: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA.

COBRANÇA INDEVIDA.

TAXA DE MANUTENÇÃO.

ENCARGOS DA MORA. ÔNUS DA PROVA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MORA CONFESSADA.

MANUTENÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.1.

Alegação de não disponibilidade de um dos pontos de TV contratados infundada, haja vista o lapso temporal decorrido desde a contratação do serviço - mais de 12 anos - sem oposição da autora.

Falta de provas da falha.2.

Legitimidade da cobrança da "taxa" de manutenção, prevista no contrato e devidamente informada nas faturas.

Inadimplência como causa da suspensão dos serviços.3.

Valores cobrados a maior, decorrentes dos encargos da mora confessada pela autora.4.

Sentença mantida.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/05/2025 12:06

Documento
29/05/2025 11:43

Conclusão
29/05/2025 00:01

Não-Provimento
20/05/2025 14:28

Inclusão em pauta
13/05/2025 12:41

Adiado
06/05/2025 13:57

Documento
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 18:39

Inclusão em pauta
28/04/2025 17:58

Documento
28/04/2025 17:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 11:06

Conclusão
24/03/2025 11:00

Distribuição
21/03/2025 17:09

Remessa
21/03/2025 16:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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