09/09/2025 12:19

Baixa Definitiva
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803560-12.2022.8.19.0075 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0803560-12.2022.8.19.0075 Protocolo: 3204/2025.00619503 APELANTE: MARIA DAS GRACAS BRAZ DUTRA ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO OAB/RJ-073973 ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO OAB/RJ-135584 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA QUE ANULA TOI DIVERSO DO IMPUGNADO.

ERRO MATERIAL SANÁVEL.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

TOI IRREGULAR.

COBRANÇA POR DÉBITO ILEGÍTIMO.

DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO, COM BASE NA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE E POR FORÇA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, SUPRIMINDO SERVIÇO ESSENCIAL.

NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ.

MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS JÁ ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/08/2025 18:49

Documento
14/08/2025 16:19

Conclusão
14/08/2025 00:01

Provimento
05/08/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 13:50

Inclusão em pauta
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 17:37

Pedido de inclusão
23/07/2025 11:06

Conclusão
23/07/2025 11:00

Distribuição
22/07/2025 17:45

Remessa
22/07/2025 17:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0854439-03.2023.8.19.0038

Diego Dantas Teixeira da Silva

Centro Odontologico Sorria Rio de Nova I...

Advogado: Vitoria Silva de Alcantara

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2023 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0800763-12.2024.8.19.0037

Jose Carlos Correa da Rocha

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Cecile Soares Luz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2024 08:39

Exibir Processo

Processo nº 0803482-67.2025.8.19.0251

Andre Felipe Dias Ferreira

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2025 08:37

Exibir Processo

Processo nº 3000589-07.2025.8.19.0083

Municipio de Japeri

A de Oliveira Lira Comercio e Servicos

Advogado: Gabriel Somma Quaresma de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0019631-37.2019.8.19.0008

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Erick Douglas M Miranda

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/08/2019 00:00

Exibir Processo