01/08/2025 17:08

Baixa Definitiva
01/08/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:48

Decorrido prazo de CELIA REGINA FERNANDES SILVA em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 14:32

Expedição de Alvará.
22/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Em segredo de justiça propôs, com fulcro na Lei 6.858/1980, ação de Alvará Judicial para levantamento das quantias deixadas em razão do falecimento de seu pai, JOSÉ FRANCISCO DA SILVA.

A petição inicial de ID 83323525 veio acompanhada dos documentos necessários a sua propositura, entre eles, a certidão de óbito do falecido, com a informação de que deixou apenas uma filha maior, ora requerente nestes autos.

Resultado da pesquisa Sisbajud no ID 171844505, com a informação sobre a existência de saldo de FGTS na conta vinculada ao CPF do falecido.

Requerimento para expedição do alvará em favor da requerente no ID 178343615. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de Alvará Judicial para levantamento dos valores deixados por JOSÉ FRANCISCO DA SILVA.

De acordo com o artigo 1º da lei 6858/80, os montantes das contas individuais de FGTS e PIS/PASEP devem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

O mesmo ocorrerá com os valores depositados em cadernetas de poupança, cujo valor não ultrapasse 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

No caso dos autos, verifica-se que foram localizados valores depositados em conta de FGTS do falecido.

Analisando a documentação apresentada, bem como o que versa a legislação e a doutrina sobre o assunto, entende esta Magistrada que a requerente, na qualidade de única herdeira, deverá receber integralmente as quantias deixadas por seu genitor.

Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir a expedição do alvará requerido por Em segredo de justiça e autorizar o recebimento integral dos valores de FGTS deixados em razão do falecimento de JOSÉ FRANCISCO DA SILVA.

Nos termos do inciso VII, do artigo 3º da Lei 1.427/89, há isenção do pagamento do imposto "causa mortis", independentemente do reconhecimento da autoridade fazendária.

Custas pela requerente, observada a gratuidade de justiça deferida.

P.I.

Transitada em julgado, ou requerida a desistência do prazo recursal, expeça-se o alvará, na forma deferida.

Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
12/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:33

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 12:59

Conclusos ao Juiz
14/03/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BIANCA LUARA MARCOLINO DA SILVA - CPF: *55.***.*70-07 (EXEQUENTE).
25/09/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:42

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:42

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 17:42

Cancelada a movimentação processual
05/08/2024 18:20

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:01

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 16:47

Expedição de Certidão.
19/10/2023 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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