20/08/2025 15:00

Expedição de Informações.
19/08/2025 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2025 02:21

Decorrido prazo de EMANUELLE ATACADO em 18/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:11

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 12:24

Juntada de Petição de ciência
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 DECISÃO Processo: 0814762-44.2023.8.19.0206 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GLAUCIA CLARICE VERISSIMO ALVES EXECUTADO: EMANUELLE ATACADO Resta evidenciado que as diversas modalidades de penhora levadas à termo não lograram êxito em garantir o valor perseguido pelo exequente.

Dessa feita, temos que a ficção legal da personalidade jurídica atribuída a executada serve de barreira ao ressarcimento do consumidor, o que não é aceitável e fere os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, especificamente o §5º do art. 28, que consagra a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

Ressalta-se, por oportuno, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nova forma procedimental contida no CPC/2015, não tem aplicação neste microssistema, por ser incompatível com o procedimento célere dos Juizados Especiais Cíveis, com forte no Enunciado 07/2017 do Aviso Conjuntos TJ/COJES 14/2017, que dispõe: "A desconsideração da personalidade jurídica é processada nos mesmos autos, sem a suspensão do processo ou formação de incidente, facultando ao juízo, o deferimento das medidas necessárias a garantir a efetividade da execução como, p. ex., o arresto ou outras tutelas provisórias de urgência cautelares aplicáveis ao caso concreto." Dessa forma, determino a desconsideração da personalidade jurídica da ré, e a inclusão no polo passivo dos sócios indicados na última modificação na JUCERJA, que segue anexo, quais sejam: 1) EMANUELE MOREIRA ALVES, CPF sob o nº *27.***.*54-06.

Endereço: Rua Professor Albuquerque Prado, nº 64, Parque Casa de Pedra, São Paulo/SP – CEP 02351-060.

Ao cartório para proceder às alterações necessárias na autuação e no sistema.

Cite-se e intime-se os sócios pela via postal para se manifestarem no prazo de quinze dias, na forma do art. 135 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
23/06/2025 08:18

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:18

Outras Decisões
22/05/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:17

Publicado Despacho em 06/05/2025.
06/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 21:20

Expedição de Certidão.
30/04/2025 21:20

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:36

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:01

Publicado Despacho em 26/02/2025.
27/02/2025 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 17:39

Conclusos para despacho
02/01/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:21

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 10:10

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 22:13

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2024 11:45

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:00

Expedição de Informações.
15/07/2024 11:20

Expedição de Informações.
12/07/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 10:34

Expedição de Carta precatória.
12/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:58

Outras Decisões
10/06/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:21

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 17:40

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:31

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
04/04/2024 17:54

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 19:42

Expedição de Certidão.
20/02/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 15:49

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de EMANUELLE ATACADO em 22/11/2023 23:59.
13/11/2023 00:02

Publicado Despacho em 13/11/2023.
12/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 18:09

Expedição de Certidão.
09/11/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:59

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 15:59

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:56

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:56

Transitado em Julgado em 08/11/2023
05/10/2023 01:15

Decorrido prazo de EMANUELLE ATACADO em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:29

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 03/10/2023 23:59.
20/09/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:06

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 03:03

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/09/2023 13:26

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 13:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2023 13:26

Juntada de Projeto de sentença
13/09/2023 13:26

Recebidos os autos
21/08/2023 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULA REGINA DOS REIS BACELLAR
21/08/2023 13:10

Audiência Conciliação realizada para 21/08/2023 12:45 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
21/08/2023 13:10

Juntada de Ata da Audiência
21/08/2023 10:06

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 09:44

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 12:12

Juntada de aviso de recebimento
10/08/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:39

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:00

Juntada de aviso de recebimento
10/07/2023 10:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/07/2023 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2023 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2023 10:52

Audiência Conciliação designada para 21/08/2023 12:45 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
04/07/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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