TJRJ - 0802350-43.2025.8.19.0002
1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 00:00
Intimação
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.
Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802350-43.2025.8.19.0002 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0802350-43.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00048975 RECTE: MARCIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO OAB/RJ-242989 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, conhecer o recurso interposto pela parte autora, negando-lhe provimento, mantida a sentença integralmente, por seus próprios fundamentos.
Cabe destacar que no direito processual civil adota-se o sistema do livre convencimento motivado, no qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, sendo certo que foram apresentados os fundamentos na decisão guerreada.
Condeno a parte recorrente em custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa em razão da gratuidade de justiça já deferida, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009 Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.
Alexandra P. d¿Ávila Melo, mat. 1979. -
30/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).
JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 09/06/2025, às 14:00, segunda-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA.
A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR. - 361.
RECURSO INOMINADO 0802350-43.2025.8.19.0002 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0802350-43.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00048975 RECTE: MARCIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO OAB/RJ-242989 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: MANOEL TAVARES CAVALCANTI FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).
JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 09/06/2025, às 14:00, segunda-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.
OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA.
A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR. -
24/04/2025 12:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
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24/04/2025 12:50
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 00:06
Publicado Decisão em 24/04/2025.
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17/04/2025 18:37
Juntada de Petição de petição
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17/04/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
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15/04/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 18:55
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 18:55
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
15/04/2025 12:45
Conclusos para decisão
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15/04/2025 11:40
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2025 00:14
Publicado Sentença em 10/04/2025.
-
10/04/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
-
08/04/2025 18:01
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 18:01
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 14:54
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 14:18
Juntada de Petição de recurso inominado
-
08/04/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 14:03
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
-
07/04/2025 19:17
Conclusos para julgamento
-
07/04/2025 19:17
Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
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07/04/2025 19:17
Juntada de Projeto de sentença
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07/04/2025 19:17
Recebidos os autos
-
25/03/2025 14:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
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20/03/2025 01:26
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/03/2025 23:59.
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14/03/2025 00:38
Decorrido prazo de MARCIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS DIAS em 13/03/2025 23:59.
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14/03/2025 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.
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13/03/2025 02:12
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
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05/03/2025 22:32
Juntada de Petição de petição
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21/02/2025 00:13
Publicado Despacho em 21/02/2025.
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21/02/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
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19/02/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 13:58
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 13:58
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2025 13:19
Conclusos para despacho
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19/02/2025 11:32
Juntada de Petição de petição
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18/02/2025 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 09:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 18:06
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2025 08:42
Conclusos para despacho
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14/02/2025 16:37
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 15:24
Juntada de Petição de contestação
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29/01/2025 15:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
29/01/2025 15:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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