15/09/2025 13:59

Juntada de Petição de pedido de dilação de prazo
10/09/2025 04:15

Decorrido prazo de YASMIN CONDE ARRIGHI em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:43

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 Ato Ordinatório Processo:0810441-82.2022.8.19.0211 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA RÉU: NIVELE MAIS REVESTIMENTOS TECNICOS EIRELI REPRESENTANTE: CAIO SERRA KENUPP Ao réu, para recolher as custas da Denunciação da Lide: AtosEscriv. (1102-3) R$ 144,79 Atos postais (1110-6) R$ 36,08 Diversos (2212-9) R$ 32,64 Taxa Judiciária (2101-4) 3% do valor do pedido do Denunciante mais FUNDPERJ 6898-0004245-5, FUNPERJ 6898-0000208-9, FUNARPEN 6246-0008111-6, FUNDAC-PGUERJ 6897-0000047-7, FUNPGALERJ 6246-0009194-4 e FUNPGT 6898-0005532-8 RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

FABIANA GARCIA DE SIQUEIRA GUIMARAES
28/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 20:27

Desentranhado o documento
24/07/2025 20:27

Cancelada a movimentação processual
01/07/2025 12:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0810441-82.2022.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA RÉU: NIVELE MAIS REVESTIMENTOS TECNICOS EIRELI REPRESENTANTE: CAIO SERRA KENUPP DECISÃO Verifico a existência de pedido de denunciação da lideformulado pela parte ré, com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que, caso venha a ser eventualmente condenada, detém direito de regressocontra terceiros, que, por força de relação contratual, seriam os efetivamente responsáveis pelos fatos narrados na petição inicial.

Aduz a parte ré que o bem móvel envolvido na presente demanda encontrava-se locado a terceiros, os quais teriam plena responsabilidade pelos atos que originaram a controvérsia, conforme se comprova pelo contrato anexado aos autos.

Ressalta, ainda, que eventual condenação poderá lhe acarretar prejuízo sem a possibilidade de ressarcimento, caso não seja admitida a denunciação.

Nos termos do artigo 125, II, do CPC, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo suportado por quem for vencido na demanda principal.

No caso concreto, o contrato de locação acostado aos autosestabelece, em tese, cláusulas que atribuem responsabilidade à empresa locatária pelos danos eventualmente causados pelo bem locado, conferindo verossimilhança à alegação de direito regressivo.

Por outro lado, o motorista indicado na peça de denunciação não deve integrar a relação processual, por tratar-se de mero preposto da empresa locatária, sem responsabilidade autônoma reconhecível à luz do contrato apresentado.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de denunciação da lide, determinando a inclusão no polo passivo, como denunciada: PLM SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.***.***/0001-08, com endereço na Rua Paula Brito, nº 51, Loja B, bairro Andaraí – Rio de Janeiro/RJ, tendo como representante PABLO DE LIMA MONTEIRO, residente na Rua Maxwell, nº 346, casa 8, Vila Isabel – Rio de Janeiro/RJ.

Cite-se a denunciada, nos termos do artigo 127 do CPC, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal.

Rio de Janeiro, 5 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
13/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:08

Outras Decisões
27/05/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
06/01/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:56

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 17:29

Conclusos para despacho
08/12/2024 17:28

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:32

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:30

Desentranhado o documento
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:57

Outras Decisões
19/06/2024 21:51

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 10:05

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:46

Desentranhado o documento
14/06/2024 12:46

Cancelada a movimentação processual
09/05/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:28

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 16:26

Juntada de Petição de citação
16/08/2023 00:40

Decorrido prazo de TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA em 15/08/2023 23:59.
11/07/2023 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 14:41

Conclusos ao Juiz
26/11/2022 15:21

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CARVALHO CORREA em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 15:21

Decorrido prazo de TOP ALTO PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA em 25/11/2022 23:59.
27/10/2022 13:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/10/2022 13:46

Expedição de Certidão.
26/10/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 11:26

Expedição de Certidão.
21/10/2022 11:19

Expedição de Certidão.
21/10/2022 11:19

Cancelada a movimentação processual
14/10/2022 11:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/10/2022 11:47

Expedição de Certidão.
14/10/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803526-82.2025.8.19.0026

Marly da Silva Pereira Martins

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Vanessa Dias Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0873534-62.2025.8.19.0001

Hugo Machado Masson

Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

Advogado: Renata Soares Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/06/2025 21:43

Exibir Processo

Processo nº 0828970-39.2023.8.19.0204

Haroldo Mercez

Itau Unibanco S.A

Advogado: Priscilla da Silva Ferreira Maria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/10/2023 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0821260-29.2022.8.19.0001

Thais Lopes Rhein

Sergio Goncalves Ferreira

Advogado: Dalber Tonchis Dias Nilsen

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2022 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0803523-30.2025.8.19.0026

Luis Henrique de Souza Reis

Joselino Montan Lopes

Advogado: Livia Ferreira Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2025 16:14

Exibir Processo