09/07/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROMAGUERA RODRIGUES DA COSTA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DOS REIS NETO em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0810727-66.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAGOINHA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Trata-se de ação revisional proposta por LAGOINHA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDAem face de BANCO BRADESCO S/A,objetivando o deduzido na peça inicial.

DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE ATIVA O réu alega que a autora não possui legitimidade ativa, pois o contrato de promessa de compra e venda com Rafael Navarro constitui um "contrato de gaveta", sem registro no RGI ou ciência do credor fiduciário, sendo a relação jurídica do banco exclusivamente com Navarro, possuidor direto do imóvel.

A autora contesta, afirmando que sofreu prejuízo direto causado pelo réu, conforme decisão transitada em julgado da 4ª Câmara Cível do TJ-RJ (proc. nº 0029091-66.2015.8.19.0209).

A legitimidade ativa, nos termos do art. 18 do CPC, exige que a parte pleiteie direito próprio.

No caso, a autora fundamenta sua pretensão em ato ilícito do réu (não quitação do financiamento), que a impediu de exercer o direito à posse previsto na cláusula 7 do contrato de promessa de compra e venda.

A decisão judicial mencionada reconheceu a conduta ilícita do réu, que causou danodireto à autora, configurando interesse jurídico próprio.

O "contrato de gaveta", embora sem registro formal, não desqualifica a legitimidade, pois a demanda versa sobre reparação de dano material decorrente de ato do réu, e não sobre a validade do contrato em si.

ASSIM, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu argumenta ser parte ilegítima, pois a posse direta do imóvel era exercida por Rafael Navarro, responsável por sua transferência à autora, sem participação do banco.

A autora rebate, citando a decisão do TJ-RJ que aponta negligência e possível má-fé do réu ao não quitar o financiamento e permitir o levantamento do valor depositado por Navarro.

A legitimidade passiva exige que o réu seja o sujeito contra quem se dirige a pretensão.

A decisão transitada em julgado (proc. nº 0029091-66.2015.8.19.0209) reconheceu que o réu, ao não honrar a quitação do financiamento após depósito, praticou ato ilícito que impediu a imissão na posse pela autora.

Tal conduta estabelece o nexo causal entre a ação do réu e o dano alegado, configurando sua legitimidade.

REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO O réu requer a inclusão de Rafael Navarro no polo passivo, sob a alegação de que este, como possuidor direto, seria responsável pela transferência da posse.

A autora refuta, argumentando que o réu, ao negar a quitação e alienar o imóvel a terceiro, é o único responsável pelo prejuízo.

O litisconsórcio necessário, previsto no art. 113 do CPC, ocorre quando a decisão deve atingir todas as partes da relação jurídica.

No caso, a pretensão indenizatória baseia-se exclusivamente no ato ilícito do réu, que impediu a quitação do financiamento e a posse pela autora.

A relação entre a autora e Navarro, regulada pelo contrato de promessa de compra e venda, não é objeto da lide, que se restringe à responsabilidade do réu por sua conduta.

Assim, a inclusão de Navarro não é necessária, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR.

Preliminares apreciadas e decididas pelo Juízo.

Presentes as condições da ação e os pressupostos legais de desenvolvimento do processo.

Partes legítimas e bem representadas.

Declaro, assim, SANEADO O PRESENTE FEITO.

Fixo o ponto controvertido: à quantificação do dano material, equivalente aos aluguéis que a autora teria recebido pelo imóvel (Rua Antônio Virzi, nº 115, Jacarepaguá, RJ) de 26/08/2015 a 02/05/2022, considerando o impacto econômico (ex.: pandemia) e a adequação do parecer técnico apresentado.

A parte autora em index 163888168requereu a produção de prova pericialcontábil.O réuem index 167016246, por sua vez,requereu prova oral e pericial contábil.

Indefiro o requerimento da parte ré de prova oral, uma vez que é desnecessáriaao deslinde da demanda.

Defiro a produção de prova pericial contábil, nomeando-se o Sr.

Alexandre Romaguera – (Tel: 99974-1393), o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários, a serem custeados em 50% entre ambas as partes, ciente de queo autor é beneficiário de JG.

Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias.

INTIMEM-SE TODOS ACERCA DA PRESENTE.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Titular
18/06/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DOS REIS NETO em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:46

Outras Decisões
10/12/2024 18:07

Conclusos para decisão
12/07/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 16:08

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 16:08

Expedição de Certidão.
20/03/2024 01:12

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 19/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:57

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/03/2024 15:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/11/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:10

Decorrido prazo de EDUARDO FRANCISCO VAZ em 08/11/2023 23:59.
25/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:08

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 11:08

Expedição de Certidão.
13/07/2023 01:01

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DOS REIS NETO em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:12

Expedição de Certidão.
30/03/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 15:51

Juntada de Petição de contestação
24/08/2022 20:49

Juntada de Petição de diligência
07/07/2022 15:04

Expedição de Mandado.
29/06/2022 14:09

Desentranhado o documento
29/06/2022 13:42

Expedição de Certidão.
21/06/2022 00:27

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DOS REIS NETO em 20/06/2022 23:59.
13/06/2022 13:27

Expedição de Certidão.
10/06/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 15:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/06/2022 12:14

Conclusos ao Juiz
02/06/2022 12:14

Expedição de Certidão.
30/05/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 12:32

Expedição de Certidão.
30/05/2022 12:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/05/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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