24/07/2025 13:45

Juntada de aviso de recebimento
11/07/2025 13:11

Baixa Definitiva
11/07/2025 13:11

Baixa Definitiva
11/07/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 13:11

Baixa Definitiva
11/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:09

Transitado em Julgado em 11/07/2025
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de ROMULO DE SOUZA DOMINGUES em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE RECANTO DA SERRA em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 15:26

Audiência Conciliação cancelada para 21/07/2025 12:20 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Normativo TJRJ n°04/2022 Ato Normativo TJRJ n°05/2023 SENTENÇA Processo: 0812349-87.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RESIDENCIAL PARQUE RECANTO DA SERRA RÉU: ROMULO DE SOUZA DOMINGUES Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de execução extrajudicial de cotas condominiais formulada pelo Condomínio contra condômino.

Em que pese não ser exaustivo o rol elencado nos incisos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, ao Condomínio é expressamente vedado demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais de acordo com entendimento sumulado no Enunciado 4.3, publicado com o Aviso nº 23/2008 (4.3 - DESPESAS CONDOMINIAIS - INADMISSIBILIDADE O condomínio não pode demandar no Juizado Especial a cobrança de cotas condominiais.).

Nesse diapasão, a extinção se impõe por inadmissível o procedimento instituído pela Lei de Regência.

Assim exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito na forma do art.51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, por não restar evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art.55 do prefalado Diploma Legal.

Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Substituto
16/06/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/06/2025 17:09

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 16:02

Audiência Conciliação designada para 21/07/2025 12:20 2º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
12/06/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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