25/06/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0819897-43.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA DOS SANTOS SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor), conforme arts. 2º e 3º da Lei n.º 8078/90, bem como objetivos (produto ou serviço), em arrimo ao art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora aplico (art. 6º, inciso VIII).

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui a ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado nº 330, da súmula do TJRJ.

Leia-se: “os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Pelo exposto, defiro a inversão do ônus probatório requerida na inicial de Id. 69417760 e reiterada na réplica de Id. 101011208.

Defiro à ré o prazo de cinco dias para que diga justificadamente se tem outras provas a produzir, face à inversão deferida, valendo o silêncio como negativa.

Advirta-se que o requerimento genérico e imotivado obsta a apreciação, fazendo operar a preclusão.

Após, voltem conclusos para saneamento do feito.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
16/06/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:08

Outras Decisões
13/06/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:36

Desentranhado o documento
12/06/2025 14:36

Cancelada a movimentação processual
06/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:06

em cooperação judiciária
04/02/2025 14:39

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
16/12/2024 07:14

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de MOISES HERMOGENES DE OLIVEIRA JUNIOR em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 29/07/2024 23:59.
11/07/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
08/02/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:51

Publicado Intimação em 22/01/2024.
09/01/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
08/01/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 12:18

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 12:18

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 15:01

Conclusos ao Juiz
02/08/2023 15:00

Expedição de Certidão.
26/07/2023 02:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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