27/08/2025 12:30

Conclusão
27/08/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 12:10

Juntada de petição
30/07/2025 13:36

Juntada de petição
23/06/2025 12:31

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Aos interessados para se manifestar sobre ofícios em anexo, no prazo de 15 dias.
20/05/2025 14:31

Juntada de documento
14/04/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:48

Conclusão
14/04/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:45

Juntada de documento
24/03/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 10:09

Conclusão
22/08/2024 10:09

Outras Decisões
06/08/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:26

Juntada de petição
17/06/2024 16:38

Juntada de petição
01/06/2024 19:46

Juntada de petição
22/05/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 09:54

Conclusão
21/05/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:44

Conclusão
14/03/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 10:29

Juntada de petição
24/10/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 06:13

Juntada de petição
28/07/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 20:13

Conclusão
28/07/2023 20:12

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 20:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:53

Expedição de documento
26/07/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:32

Juntada de petição
06/07/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 11:50

Juntada de petição
22/05/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 16:03

Conclusão
18/05/2023 16:03

Outras Decisões
16/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 06:06

Juntada de petição
12/01/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 17:21

Conclusão
12/01/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 18:47

Juntada de petição
18/10/2022 17:19

Juntada de petição
14/10/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 12:42

Conclusão
29/06/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 11:12

Juntada de petição
29/04/2022 15:40

Juntada de petição
27/04/2022 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 13:54

Conclusão
25/03/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 11:40

Juntada de petição
30/09/2020 18:14

Remessa
30/09/2020 18:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2020 15:01

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 14:56

Juntada de documento
20/07/2020 18:45

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 18:45

Conclusão
13/07/2020 17:29

Juntada de petição
30/06/2020 13:07

Juntada de petição
23/06/2020 17:40

Juntada de petição
17/06/2020 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2020 23:59

Embargos de Declaração Acolhidos
02/06/2020 23:59

Conclusão
02/06/2020 23:58

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 18:41

Conclusão
26/05/2020 18:41

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 18:11

Juntada de petição
03/04/2020 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2020 16:08

Conclusão
13/03/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 16:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 16:07

Juntada de documento
10/02/2020 11:52

Juntada de petição
31/01/2020 15:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 15:29

Juntada de documento
28/01/2020 08:33

Juntada de petição
09/01/2020 17:01

Juntada de petição
07/01/2020 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2019 15:06

Conclusão
26/12/2019 15:06

Julgado procedente o pedido
02/12/2019 15:42

Remessa
28/11/2019 15:33

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 15:33

Conclusão
28/11/2019 15:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 12:52

Juntada de petição
03/10/2019 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2019 14:33

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 14:33

Conclusão
17/09/2019 14:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 10:45

Juntada de petição
03/09/2019 15:01

Juntada de petição
02/08/2019 14:53

Juntada de petição
31/07/2019 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2019 10:55

Conclusão
17/07/2019 10:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2019 10:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 16:11

Juntada de petição
23/05/2019 17:27

Juntada de petição
21/05/2019 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2019 16:13

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 10:29

Conclusão
09/05/2019 10:29

Concedida a Medida Liminar
17/04/2019 15:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 10:39

Juntada de petição
19/02/2019 15:17

Juntada de petição
15/02/2019 15:45

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 15:45

Conclusão
11/02/2019 10:43

Juntada de petição
08/02/2019 18:13

Juntada de petição
04/02/2019 20:19

Juntada de petição
18/01/2019 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2019 15:59

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 15:59

Conclusão
11/01/2019 16:35

Ato ordinatório praticado
08/01/2019 11:48

Juntada de petição
03/10/2018 11:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2018 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2018 16:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2018 18:32

Expedição de documento
23/03/2018 16:59

Expedição de documento
24/01/2018 13:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2017 10:29

Expedição de documento
14/11/2017 12:54

Expedição de documento
10/11/2017 15:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2017 19:03

Conclusão
09/11/2017 19:03

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2017 16:31

Juntada de petição
09/11/2017 15:35

Juntada de petição
09/11/2017 09:51

Juntada de petição
08/11/2017 16:49

Juntada de petição
08/11/2017 15:40

Juntada de petição
08/11/2017 15:07

Juntada de petição
08/11/2017 10:36

Juntada de petição
06/11/2017 15:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2017 11:56

Juntada de petição
23/10/2017 11:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2017 16:29

Juntada de petição
26/09/2017 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2017 16:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2017 15:13

Juntada de petição
21/09/2017 16:08

Juntada de petição
21/09/2017 14:38

Juntada de petição
13/09/2017 11:58

Documento
13/09/2017 11:50

Juntada de documento
06/09/2017 14:41

Documento
05/09/2017 14:35

Documento
22/08/2017 12:18

Expedição de documento
21/08/2017 12:53

Expedição de documento
16/08/2017 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2017 17:09

Audiência
15/08/2017 17:08

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2017 17:08

Conclusão
10/08/2017 11:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 17:40

Ato ordinatório praticado
01/08/2017 17:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2017

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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