16/06/2025 13:03

Baixa Definitiva
16/06/2025 12:59

Documento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805595-36.2023.8.19.0001 Assunto: Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 0805595-36.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00048081 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.

ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA OAB/RJ-061994 APELADO: MARCIO NAUEL DA SILVA RAVASOTTI ADVOGADO: GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA OAB/ES-016982 Relator: DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZATÓRIA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APLICABILIDADE.

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO.

ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO.

DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO.

JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL.

TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ.DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A relação contratual entre a empresa aérea de transporte e seus passageiros caracteriza relação de consumo e enseja a incidência da responsabilidade objetiva contemplada no art. 14 do CDC. 2.

Hipótese em que o voo doméstico do autor foi realocado, causando grande atraso na conclusão do percurso, com a realização do embarque somente no dia seguinte, caracterizado defeito juridicamente relevante da prestação do serviço de transporte. 3.

Situação que extrapolou o mero aborrecimento, tendo em vista que o autor chegou ao destino com atraso, após a data comemorativa de Natal, sem que a companhia ré tenha prestado a devida assistência ao autor enquanto aguardava o voo. 4.

Dano moral configurado e moderadamente, em atenção à proporcionalidade e razoabilidade, em consonância à Súmula 343 deste Tribunal e ao art. 944 do Código Civil, não ensejando a redução pretendida pela ré. 5.

Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, como estabelecido na sentença, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça espelhado no REsp n. 2.043.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023. 6.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.
20/05/2025 20:24

Documento
20/05/2025 17:42

Conclusão
20/05/2025 10:01

Não-Provimento
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 16:18

Inclusão em pauta
25/04/2025 19:09

Mero expediente
06/02/2025 18:22

Conclusão
06/02/2025 17:30

Mero expediente
05/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 11:15

Conclusão
31/01/2025 11:10

Distribuição
30/01/2025 14:18

Remessa
30/01/2025 13:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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