22/08/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 10:51

Baixa Definitiva
22/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:50

Transitado em Julgado em 22/08/2025
20/08/2025 03:14

Decorrido prazo de JORGE LUIZ RIGONI MARQUES em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 19/08/2025 23:59.
04/08/2025 03:23

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:02

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/07/2025 18:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/07/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
27/07/2025 18:56

Juntada de Projeto de sentença
27/07/2025 18:56

Recebidos os autos
14/07/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
14/07/2025 15:30

Audiência Conciliação realizada para 14/07/2025 15:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
14/07/2025 15:30

Juntada de Ata da Audiência
14/07/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:14

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 00:30

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804828-73.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE LUIZ RIGONI MARQUES RÉU: BANCO AGIBANK, BANCO MASTER S.A.

Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 26 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
26/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 09:42

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 00:15

Publicado Despacho em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0804828-73.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE LUIZ RIGONI MARQUES RÉU: BANCO AGIBANK, BANCO MASTER S.A. 1- À parte autora para apresentar documento de identificação com foto e regularizar a representação processual. 2-Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." NITERÓI, 12 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
12/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:30

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 19:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 19:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 19:47

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 19:47

Audiência Conciliação designada para 14/07/2025 15:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
11/06/2025 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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