17/06/2025 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 06:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 06:58

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0830786-74.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA RODRIGUES RÉU: UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA A prejudicial de prescrição não merece prosperar, tendo em vista que a pretensão manifestada, inclusive quanto à reparação de danos morais decorrentes da alegada falha na prestação de serviços e fornecimento de produtos pela empresa Ré, acha-se regida pelo prazo prescricional do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que no caso em tela, cuida-se de obrigação de trato sucessivo que se renova mensalmente.

Diante do que consta dos autos, rejeito a prejudicial de decadência com base no artigo 26, inciso II da Lei no8.078/90, pelo decurso do prazo de noventa dias a contar da aquisição do produto, uma vez que aplica-se artigo 26, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual,“tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito”.

Para verificação da correta aplicação dos índices autorizados pela ANS e pelo contrato, necessária a prova pericial, assim nomeio a Dra.

Fabinna Cáffaro como perita.

Fixo seus honorários em R$ 5.200,00.

Intimem-se todos, sendo as partes para quesitos e assistente técnico, caso queiram.

PI SÃO GONÇALO, 8 de junho de 2025.

EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular
09/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 07:24

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 20:23

Conclusos para despacho
25/03/2025 20:22

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:04

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DIAS DA SILVA em 06/11/2024 23:59.
24/10/2024 23:01

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 23:09

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 23:08

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de SILVANA GAMA DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de FABIO LUIS AMOEDO AFONSO em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DIAS DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de LUIS FLAVIO MEDEIROS DE SOUZA em 12/08/2024 23:59.
19/07/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 23:43

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 23:43

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DIAS DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
15/04/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 01:31

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 01:30

Expedição de Certidão.
15/02/2024 18:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/01/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/01/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:58

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 14:57

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/11/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:52

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:56

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 12:56

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/11/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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