26/09/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2025 17:50

Recebidos os autos
25/09/2025 17:50

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2025 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
06/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:10

Recebidos os autos
05/08/2025 14:10

Juntada de Petição de termo de autuação
30/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:16

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:15

Cancelada a movimentação processual
22/07/2025 17:15

Desentranhado o documento
22/07/2025 17:15

Cancelada a movimentação processual
22/07/2025 17:05

Desentranhado o documento
22/07/2025 17:05

Cancelada a movimentação processual
22/07/2025 17:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/07/2025 16:44

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de KRG EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:47

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 11:32

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0816210-80.2022.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RALPH LEMOS DE SOUZA JUNIOR RÉU: KRG EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI SENTENÇA RALPH LEMOS DE SOUZA JUNIORajuizou ação em face de KRG EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI, ambos qualificados nos autos, expondo que, em maio de 2007, celebrou com a Adriça Empreendimentos e Construções Ltda. contrato de compra e venda para construção da unidade n. 202, bloco n. 31, do Condomínio Residencial Dr.

Elias Vieira de Vasconcellos.

Narrou que, posteriormente, o contrato foi cedido à requerida e, na oportunidade, foi pactuado que o imóvel seria entregue em maio de 2013, prazo posteriormente prorrogado para outubro de 2015.

Sustentou que, apesar disso, a unidade não foi entregue até a presente data. À base de tais assertivas, postulou a concessão de tutela de urgência para compelir a requerida a finalizar a obra da unidade e, ao final, a confirmação da obrigação de fazer, com sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral e lucros cessantes.

A tutela de urgência foi indeferida (id. 46363761).

Preliminarmente, arguiu inépcia da inicial.

Quanto ao mérito, alegou que a unidade já foi finalizada e encontra-se disponível para habitação.

Rechaçou o pedido de lucros cessantes, aduzindo que o autor não comprova prejuízo pela ausência de fruição do imóvel.

Impugnou ainda a pretensão indenizatória, alegando inexistência de violação a direito da personalidade.

Protestou, ao final, pela improcedência da ação (id. 91248273).

Houve réplica (id. 101646361).

Foi determinada a expedição de mandado de verificação do imóvel em discussão (id. 149671621).

A diligência repousa no id. 157194762.

Seguiu-se com pedido de tutela de evidência formulado pelo autor (id. 174873338).

Esse, o relatório.

Inicialmente, convém assentar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia encontra solução na prova documental já acostada aos autos.

Ademais, vale frisar que as partes não manifestaram interesse em dilação probatória.

Deve-se ter presente ainda que a relação jurídica em exame submete-se às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

No mérito, a controvérsia diz respeito à finalização das obras do apartamento adquirido pelo autor.

Enquanto se alega na inicial que o imóvel ainda não foi entregue, a construtora aduz que a obra já foi finalizada.

Da análise do mandado de verificação expedido no decurso do feito (id. 157194762), observa-se que assiste razão ao autor.

Na diligência, aponta-se falta da soleira da entrada do imóvel; ausência dos cabos de energia no quadro de distribuição; e ausência de medidor de gás encanado.

Não foi possível adentrar ao interior do apartamento, em razão da ausência de disponibilização das chaves pela requerida, mas, apenas a partir da análise externa, é possível aferir que o imóvel não está disponível para habitação, como sustenta a construtora.

Nesse contexto, o inadimplemento da acionada exsurge manifesto, tendo em vista que o imóvel deveria ter sido entregue, pelo menos, até outubro de 2015, mas até a presente data ainda não o foi.

Sob esse enfoque, merece guarida o pleito de indenização por lucros cessantes para reparação da injusta privação do uso do bem.

Nesse sentido, transcrevo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

LUCROS CESSANTES (LOTE NÃO EDIFICADO).

PREJUÍZOS DO COMPRADOR.

PRESUNÇÃO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

DECISÃO MANTIDA.1.

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2.

Para a jurisprudência do STJ, há presunção dos prejuízos do comprador no caso de transcurso do prazo de entrega do imóvel, sendo devidos os lucros cessantes para reparar a injusta privação do uso do bem, ainda que se trate de lote não edificado.

Precedentes.2.1.

A Justiça de origem condenou as agravantes ao pagamento de lucros cessantes, ante a presunção dos prejuízos dos compradores por causa do atraso na entrega do lote não edificado.2.2 Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).3.

Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 2053900 / SP. 2023/0030396-1.

RELATOR Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146).

QUARTA TURMA.

Dt.

Julg 02/10/2023).

No entanto, em razão da necessidade de observância do prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27), o pedido de lucros cessantes deve se ater ao quinquênio que antecede a propositura da presente ação.

Com relação ao pedido indenização por dano moral, vê-se que o injustificado inadimplemento contratual da requerida, além de ocasionar prejuízo financeiro, é, por certo, uma fonte de transtorno, desassossego e angústia para o autor.

Tal situação supera o mero aborrecimento decorrente das relações cotidianas, encerra ato ilícito e merece ser sancionada.

No tocante à fixação do quantum indenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o Julgador, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, arbitrar o valor consentâneo com capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito; de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, a ponto de se tornar fonte de enriquecimento ilícito.

Em atenção a tais parâmetros e a precedentes do e.

TJRJ em casos semelhantes, razoável o pedido de indenização , pelo que a arbitro em R$ 10.000,00, quantia que servirá, de um lado, para aplacar o constrangimento sofrido pelo autor e, de outro, para alertar a requerida a ter mais cuidado no desempenho do seu serviço.

JULGO, pois, PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSformulados na inicial para CONDENAR a requerida: a)ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na finalização das obras para entrega do imóvel; b)ao pagamento de lucro cessantes correspondente a 0,5% do valor integral do contrato para cada mês de atraso na entrega do imóvel, calculado a partir de dezembro de 2017 até a propositura da ação, sem prejuízo dos demais períodos de inadimplência verificados no curso da demanda, devidamente atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406 do CC, a partir da citação; e c)ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (STJ, Súmula n. 362) e acrescido de juros de mora na forma do art. 406 do CC, a contar da citação.

Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil preconiza que a tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando a inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, IV).

Na hipótese dos autos, o direito vindicado pelo autor exsurge do evidente e manifesto atraso na conclusão das obras (id. 157194762), acompanhado da ausência de comprovação pela construtora da finalização da unidade.

Mostra-se cabível, assim, a concessão da tutela de evidência pleiteada no id. 174873338.

DEFIRO, pois, a TUTELA DE EVIDÊNCIApara determinar que a requerida finalize, no prazo de 30 dias, as obras necessárias para entrega do imóvel.

Diante da mínima sucumbência, condeno a requerida ainda ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, à vista dos parâmetros fixados no art. 85, § 2º, do Diploma Processual, arbitro em 10% do valor da condenação.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 60 dias.

Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, arquivem-se.

Campos dos Goytacazes, 6 de junho de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
09/06/2025 13:37

Expedição de Mandado.
09/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 16:32

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2025 15:03

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de KRG EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 01:04

Juntada de Petição de diligência
21/10/2024 17:17

Expedição de Mandado.
15/10/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:07

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de KRG EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI em 03/06/2024 23:59.
14/05/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 18:16

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 00:31

Juntada de Petição de diligência
30/10/2023 13:16

Juntada de Petição de diligência
25/08/2023 17:02

Expedição de Mandado.
25/08/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:46

Conclusos ao Juiz
05/04/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 11:39

Juntada de aviso de recebimento
07/03/2023 00:30

Decorrido prazo de FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE em 06/03/2023 23:59.
16/02/2023 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2023 15:02

Conclusos ao Juiz
14/02/2023 14:22

Expedição de Certidão.
14/02/2023 14:09

Juntada de extrato de grerj
21/12/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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