22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de JORGE MANOEL MOREIRA DA ROCHA em 21/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:10

Decorrido prazo de JOEL ANASTACIO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:10

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 08/07/2025 23:59.
16/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:11

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0827126-60.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL ANASTACIO RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2.

Rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça, face à hipossuficiência comprovada. 3.

Rejeito a falta de interesse de agir e inépcia, eis que a inicial foi adequadamente instruída e a questão não foi resolvida extrajudicialmente. 4.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que este corresponde ao benefício econômico pretendido. 5.Inexistem outras preliminares nos presentes autos a serem analisadas.

Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 6.

Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, a existência de anatocismo, isto é, a incidência de juros sobre juros, e a legitimidade da cobrança. 7.

Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 8.

Assim sendo, defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.

Jorge MM Rocha (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida.

Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal.

Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 9.

Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 10.

Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
09/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 12:29

Conclusos ao Juiz
07/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 17:00

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:24

Decorrido prazo de JOEL ANASTACIO em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:24

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:08

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 00:06

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 06/09/2024 23:59.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MARILIA DA SILVA LOPES em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA LOPES em 30/08/2024 23:59.
18/07/2024 16:21

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:38

Expedição de Certidão.
25/03/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:51

Decorrido prazo de MARILIA DA SILVA LOPES em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:25

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA LOPES em 29/01/2024 23:59.
19/12/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2023 13:41

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 09:39

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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