11/09/2025 14:09

Baixa Definitiva
11/09/2025 14:08

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0953399-71.2024.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0953399-71.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00666357 APELANTE: LUCIANA PASQUALINE VILAS BOAS VIDAL (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO OAB/RJ-172167 APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA OAB/RS-057360 Relator: DES.

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME.

Apelação Cível interposta pela Autora visando à majoração do quantum indenizatório decorrente da negativação indevida de seu nome.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Examinar a adequação da verba compensatória por dano moral arbitrada pelo d. juízo a quo (R$ 5.000,00).

III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.1.

A indevida negativação do nome do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito se configura dano moral in re ipsa.

Inteligência do verbete sumular nº 89, deste Tribunal de Justiça.3.2.

Verba compensatória que deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância às particularidades do caso concreto, bem como à função punitivo-pedagógico de que deve se revestir a condenação e, ainda, aos patamares aplicados por este órgão fracionário à hipótese de negativação indevida.IV.

DISPOSITIVO.Recurso conhecido e provido.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AP 0915414-05.2023.8.19.0001, Rel.

Des.

Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho; AP 0000489-33.2021.8.19.0087, Rel.

Des.

Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues; AP 0043770-36.2014.8.19.0038, Rel.

Des.

Renato Lima Charnaux Sertã.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/08/2025 10:53

Documento
14/08/2025 19:37

Conclusão
14/08/2025 10:00

Provimento
06/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 126ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 01/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0953399-71.2024.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0953399-71.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00666357 APELANTE: LUCIANA PASQUALINE VILAS BOAS VIDAL (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: LEONARDO REIS PINTO OAB/RJ-172167 APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA OAB/RS-057360 Relator: DES.

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO
01/08/2025 18:35

Inclusão em pauta
01/08/2025 13:57

Remessa
01/08/2025 11:13

Conclusão
01/08/2025 11:00

Distribuição
31/07/2025 11:59

Remessa
31/07/2025 11:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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