08/09/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo de FERNANDA ANUDA MARCONDES DE CARVALHO em 20/08/2025 23:59.
05/08/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de MARCELO MATTOS FERNANDES em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:27

Decorrido prazo de FERNANDA ANUDA MARCONDES DE CARVALHO em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803137-05.2022.8.19.0026 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU EMBARGADO: GUSTAVO DE CASTRO ASSED BASTOS MANHAES Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃOopostos por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇUface a execução que lhe move GUSTAVO DE CASTRO ASSED BASTOS MANHAES, ambos já qualificados nos autos.

Considerando as inúmeras movimentações processuais já registradas nos autos, passo a expor breve relatório, para em seguida proferir decisão.

Inicialmente, destaca-se que a petição inicial foi protocolada no ID.28578538.

Em seguida, foi apresentada impugnação no ID.30697924.

O pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela embargante foi indeferido na decisão constante no ID.33129434.

Posteriormente, a embargante interpôs embargos de declaração (ID. 35754358), os quais foram rejeitados na decisão de ID.35886965.

No curso do processo, o embargado manifestou-se acerca da produção de provas no ID.62287037, e a embargante no ID.63861130.

Após, a embargante apresentou nova manifestação (ID.190665748), na qual anexou carta de fiança idônea, suficiente para garantir integralmente o valor exequendo acrescido de 30% (trinta por cento), pleiteando, assim, a concessão do efeito suspensivo aos embargos.

Pois bem. É oportuno lembrar que, conforme dispõe o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, o juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos que autorizam a concessão de tutela provisória – quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo –, desde que a execução esteja devidamente garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

No presente caso, verifica-se a existência de indícios concretos e relevantes quanto à probabilidade do direito alegado pela embargante.

Tal probabilidade está fundamentada na controvérsia em torno da exequibilidade dos títulos executivos, especificamente nos argumentos consistentes relativos à nulidade e ao excesso de execução.

Ressalte-se ainda as fortes suspeitas acerca da ausência de causa debendina emissão dos cheques que instruem a presente execução, o que fragiliza substancialmente a exigibilidade do crédito.

Importante ainda salientar que operações financeiras de monta elevada, como as que envolvem a emissão de cheques em quantias significativas, demandam cautelas rigorosas para resguardar os interesses das partes, prevenindo a ocorrência de eventuais vícios que possam comprometer a validade dos atos.

Ademais, é de amplo conhecimento deste Juízo a existência de diversas outras demandas judiciais em trâmite, que abordam questões semelhantes, especialmente no que tange à legitimidade da SESNI para responder por atos e obrigações da antiga gestão da Universidade Iguaçu.

Tal quadro demonstra a elevada complexidade jurídica e a repercussão social que permeiam o presente litígio.

No que concerne à garantia da execução, verifica-se que a embargante apresentou carta de fiança suficiente para assegurar integralmente o valor exequendo, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento), conforme ID.190665750, satisfazendo, assim, o requisito legal para a atribuição do efeito suspensivo.

Ainda, a continuidade da execução, diante da controvérsia relevante acerca do crédito exequendo, pode acarretar dano de difícil ou impossível reparação à embargante, em virtude da potencial restrição ou alienação de bens, bloqueios e outras medidas constritivas que, caso mantidas, poderiam comprometer seriamente a situação econômica e financeira da parte embargante.

Tal situação caracteriza, inequivocamente, o risco de dano irreparável, requisito essencial para a concessão do efeito suspensivo à execução.

Destaca-se, ainda, que a SESNI, enquanto entidade beneficente e educacional, depende diretamente da manutenção regular de seu fluxo financeiro para assegurar a continuidade das suas atividades institucionais e sociais, de modo que eventual constrição patrimonial, especialmente via penhora on-line, pode comprometer não apenas a continuidade dos serviços prestados, mas também a estabilidade institucional da entidade.

Por outro lado, não se vislumbra perigo da demora em favor da parte embargada.

A SESNI possui grande porte econômico, patrimônio robusto e suficiente para garantir a satisfação do crédito que eventualmente venha a ser reconhecido ao final do processo, afastando a possibilidade de prejuízo irreparável caso os embargos sejam rejeitados.

Ante o exposto, diante do conjunto probatório, da complexidade e da relevância da matéria discutida, e em respeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da efetividade da jurisdição, concluo pela necessidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, em observância ao disposto no art. 300 e no art. 919, §1º, do CPC.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando a suspensão da execução até o julgamento final dos presentes embargos.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Após, voltem os autos conclusos para saneamento.

Publique-se.

Cumpra-se.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
13/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:05

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 17:52

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 10:13

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 10:12

Expedição de Certidão.
06/02/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 23/01/2024 23:59.
22/01/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 21:28

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 22:42

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 13:46

Conclusos ao Juiz
17/03/2023 13:45

Expedição de Certidão.
17/03/2023 13:40

Expedição de Certidão.
17/03/2023 13:40

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 12:56

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA em 23/01/2023 23:59.
15/12/2022 00:27

Decorrido prazo de HUGO CERQUEIRA GOULART em 14/12/2022 23:59.
30/11/2022 22:17

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 15:23

Outras Decisões
09/11/2022 14:53

Conclusos ao Juiz
09/11/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 23:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 08:25

Expedição de Certidão.
26/10/2022 08:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/10/2022 18:26

Outras Decisões
26/09/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 20:27

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 11:21

Conclusos ao Juiz
14/09/2022 11:18

Expedição de Certidão.
14/09/2022 10:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/09/2022 21:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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