18/09/2025 14:46

Recebidos os autos
18/09/2025 14:46

Juntada de Petição de termo de autuação
18/07/2025 07:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:38

Juntada de Petição de contra-razões
24/06/2025 01:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0829542-61.2024.8.19.0203 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: LAGRA-FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO RÉU: BARONESA PESCADOS LTDA A gratuidade de justiça já foi indeferida neste primeiro grau de jurisdição, como consta da parte final da sentença, cabendo, agora, somente ao Tribunal decidir se vai manter ou não o indeferimento.

Ao apelado para contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos à instância revisora.

Intimem-se. 1 RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular
18/06/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:49

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0829542-61.2024.8.19.0203 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: LAGRA-FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO RÉU: BARONESA PESCADOS LTDA Trata-se de ação de despejo por de núncia vazia entre as partes acima epigrafadas em que sustenta o autor, em síntese, ter firmado contrato de locação não residencial com Pedro Paulo Joaquim Dias do imóvel situado na Rua Baronesa, nº 625, Loja A, Praça Seca, com termo inicial em 01/12/2016 e termo final em 30/11/2020, ora vigendo por prazo indeterminado; que em 19 /12/ 2018, houve aditamento ao contrato e a substituição do locatário originário pela sociedade BARONESA PESCADOS LTDA., da qual Pedro Paulo Joaquim Dias figura como sócio administrador; que o prazo locatício ajustado teve seu termo final no dia 30/11/2020, passando a locação a prosseguir por prazo indeterminado; que não tendo mais interesse em manter a relação locatícia, encaminhou notificação extrajudicial de denúncia vazia ao réu, concedendo-lhe prazo de 30 dias para desocupação voluntária; que apesar de ter ultrapassado o prazo concedido, o réu não desocupou o imóvel.

Pretende, liminarmente, o despejo do imóvel.

Pugna pelo deferimento da caução do valor correspondente a 3 meses do aluguel vigente, no valor de R$ 26.855 e o decreto de despejo.

A fls. 139127494, depósito da caução.

A fls. 143674982, decisão que deferiu a liminar de despejo.

Contestação a fls. 161259677, em que sustenta o réu que a notificação enviada pelo autor não é válida por não ter sido remetida pelo mesmo; que o advogado não possuía poderes específicos para enviar a notificação; que não houve tempo hábil para fazer a mudança para outro local; que o verdadeiro motivo do pedido de despejo seria sua inadimplência desde março de 2024, constituindo um débito no valor de R$ 107.422,37; que se propõe a pagar em 48 parcelas de R$ 2.238,00 no dia 10 do mês.

Pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça e pela extinção do processo por ausência de notificação válida.

A fls. 163445820, manifestação do autor sobre a contestação.

A fls. 175867114, auto de despejo. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois as partes não pugnaram pela produção de qualquer prova.

E mesmo porque desnecessária qualquer prova, na hipótese.

O réu alega a invalidade da notificação, por não ter sido a mesma assinada pelo autor e sim pelo advogado, o qual não possuía poderes especiais para a notificação.

Tal alegação não merece acolhida e tem contornos de litigância de má-fé.

A uma, porque não existe na legislação civil vigente qualquer exigência de poderes especiais para que o advogado possa representar o locador em caso de notificação para denúncia vazia.

Em segundo lugar porque, contrariamente do sustentado pelo réu, na procuração de fls. 136442099 (doc. 3) consta poderes específicos para o envio de notificação.

No mais, integral razão assiste ao autor.

Em sua defesa, o réu não alegou e muito menos comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, limitando-se a sustentar escusas protelatórias que não impedem o decreto de despejo, pois preenchidos os requisitos legais (locação vigendo por prazo indeterminado e notificação prévia).

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e torno definitiva a liminar deferida, extinguindo o feito, com exame do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85 do CPC.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo réu, pois não comprovada a alegada hipossuficiência.

O réu é pessoa jurídica com fins lucrativos pelo que imprescindível a efetiva comprovação acerca da ausência de recursos para fazer frente às despesas processuais.

Transitada em julgado e nada requerendo as partes no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se e intimem-se. 1 RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular
20/05/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 20:04

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de BARONESA PESCADOS LTDA em 26/03/2025 23:59.
11/03/2025 06:50

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 20:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:35

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:13

Expedição de Mandado.
29/01/2025 23:19

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
28/12/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:04

Conclusos para despacho
18/12/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 12:08

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:45

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:40

Expedição de Certidão.
09/12/2024 19:14

Juntada de Petição de outros documentos
09/12/2024 18:50

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 14:17

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:11

Juntada de Petição de diligência
08/11/2024 13:56

Expedição de Mandado.
22/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:00

Concedida a Medida Liminar
11/09/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/08/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806158-14.2025.8.19.0210

Claudia dos Santos Ladeira

Gorenje do Brasil Importacao e Comercio ...

Advogado: Carla de Araujo Couto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0826351-29.2024.8.19.0002

Livia dos Santos Abdalla

Bqg Comercio e Servicos de Eletrodomesti...

Advogado: Luciano Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0833817-69.2023.8.19.0209

Rafael Leoncio Ximenes

Oktoplus Fidelidade LTDA

Advogado: Natasha Karen Correia Prestes Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/10/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0829470-74.2024.8.19.0203

Rogerio Martins da Annunciacao

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Roberto Carlos Gomes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/08/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0821477-25.2025.8.19.0209

Bartlett James Villard Neto

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Mayara de Araujo Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2025 16:45

Exibir Processo