18/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
22/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0829470-74.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO MARTINS DA ANNUNCIACAO RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Trata-se de ação de exibição de documentos em que pretende o autor, em sede de tutela antecipada, a exibição da cópia do contrato nº 0000000000008099670 firmado entre ambos, referente a financiamento do valor de R$ 32.171,04 em 72 prestações com desconto mensal junto ao INSS no valor de R$ 446,82; que o réu não lhe entregou a cópia do contrato na esfera administrativa, não obstante tenha sido notificado para tanto; que o contrato se encontra totalmente quitado.

A fls. 141002150, decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada.

Contestação a fls. 143445715, em que sustenta o réu que o autor não indicou onde estariam os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora do art. 305 do CPC; que o contrato 0008099670 é refinanciamento do valor de R$ 20.752.33, realizado em 72 parcelas de R$ 446.82, IOF R$ 91.41, data de emissão 03/02/2020, valor de AF R$ 2635.84, liberado através de TED para a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Ag. 0222, Conta 000249462; que o valor utilizado pelo Banrisul para quitar o saldo devedor refinanciado foi de R$ 18.025.08; que o contrato foi quitado em 07/07/2020 e a margem consignável liberada, pois a operação foi liquidada antecipadamente por portabilidade; que no momento da contratação uma via do contrato foi entregue ao autor.

Pugna pela improcedência do pedido.

A fls. 155449343, manifestação do autor sobre a contestação, iluminando (SIC) que não há rubricas nos documentos juntados pelo réu índex 143445731,não podendo ser aceitos, pois a operação realizada entre as partes foi empréstimo consignado de aposentado do INSS, o qual o órgão exige contrato formal, conforme do INSS nº138 DE 10/11/2022. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois desnecessária a produção de qualquer prova.

A ação é de exibição de documentos, que nada tem de cautelar, pois não Visa assegurar resultado útil a nenhum outro processo.

A liminar requerida é de cunho satisfativo, daí seu indeferimento.

O réu, em sua contestação, defende a legalidade do contrato firmado, o que absolutamente nada tem a ver com o mérito da presente ação, na qual se discute somente se o réu tem ou não a obrigação de entregar o contrato ao autor.

A resposta positiva se impõe, haja vista tratar-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo obrigação da instituição financeira entregar ao consumidor uma cópia do contrato firmado.

O contrato objeto da lide foi quitado no ano de 2020.

Durante a vigência do contrato, o autor nunca requereu sua cópia.

Apenas depois de 4 anos do fim do contrato, o mesmo resolveu pleitear tal documento, o que é de se estranhar.

De qualquer forma, o réu apresentou o contrato objeto da lide juntamente com a contestação.

A alegação do autor de que não consta do contrato sua rubrica padece de respaldo legal, pois se o contrato não foi rubricado, a responsabilidade é do próprio autor, não sendo cabível, nesta lide, discussão acerca da validade ou não de contratos sem rubrica.

Tendo o réu apresentado o documento solicitado pelo autor, é de se extinguir o feito, em razão do reconhecimento do pedido.

Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com exame de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Em razão de não ter o réu resistido à pretensão, não há que se falar em condenação em custas e honorários, consoante pacífica jurisprudência sobre o tema.

Transitada em julgado, nada requerendo as partes no prazo de 03 dias, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se e intimem-se. 1 RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

ANDREIA FLORENCIO BERTO Juiz Titular
20/05/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 20:04

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 19:05

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 19:05

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:06

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:18

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2024 17:59

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 17:50

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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